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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6 da Lei 7713/88 Notícias

(444)
Supermercado é condenado a reintegrar e indenizar por dano moral trabalhadora com Lúpus

, XIV, da Lei 7.713/88 e no artigo 1º da Portaria Interministerial do Ministério da Previdência e Assistência Social... na sentença, considerou aplicável o disposto no artigo 4º da Lei 9.029/95 e o entendimento contido na Súmula 443/TST.... Ainda segundo observou a relatora, apesar de a grave doença não constar n...

Tenho Direito à Isenção no IR.

, esses encontram-se no art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Dentre outros, a referida norma dá o direito... de isenção do IR ao possuidores de moléstia grave, são esses, redação do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88: AIDS (Síndrome... pelo contribuinte, com fundamentos principais no art. 153 da Con...

TJSC – Estado é parte legítima, sim, para responder por irregularidades na retenção de IR

tributária – ou seja, tem direito, sim, ao pleito, com base no artigo 6º , XIV , da Lei 7.713 /88. A câmara determinou também...

Estado é parte legítima sim para responder por irregularidades na retenção de IR

direito, sim, ao pleito, com base no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. A câmara determinou também a restituição...

Estado é parte legítima, sim, para responder por irregularidades na retenção de IR

- ou seja, tem direito, sim, ao pleito, com base no artigo 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /88. A câmara determinou também...

Isenção fiscal por causa de doença grave se estende a previdência privada

que as isenções previstas aos portadores de moléstias graves listadas no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88, também... se aplicam à complementação de aposentadoria, conforme o artigo 39, inciso XXXIII e § 6º, do Decreto 3000/99. Segundo... de previdência privada complementar foi alçado ao âmbito constitu...

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Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais

do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, uma vez que o objetivo da isenção é aliviar os encargos... financeiros relativos ao tratamento médico”. A decisão foi unânime. Processo 0063348-84.2015.4.01.3400/DF – Acórdão... em 1988; os princípios da isonomia e da dignidade humana e, ainda, com o ...

DECISÃO: Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais

isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, uma vez que o objetivo da isenção é aliviar...

Apenas a indenização por morte do segurado está alcançada pela regra de isenção do imposto de renda

a lei Art. 6º , XIII , da Lei 7.713 /88: “Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos... , XIII , da Lei 7.713 /88 . Alega não haver razão para distingui-la dos seguros recebidos de entidade de previdência.... Em suas alegações recursais, o requerente sustenta que a verba em referência é isen...

TRF-1ª – Apenas a indenização por morte do segurado está alcançada pela regra de isenção do imposto de renda

do artigo 6º , XIII , da Lei 7.713 /88. Alega não haver razão para distingui-la dos seguros recebidos de entidade...”. O que diz a lei Art. 6º , XIII , da Lei 7.713 /88: “Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos... do citado artigo da mesma lei. Os argumentos foram rejeitados pelo relator,...

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