APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Renato Rosin Vidal (OAB: 269955/SP) - Jose Martins (OAB: 84314/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 003XXXX-88.2012.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Gerson Nogueira Gonçalves - Apelante: Viação Imigrantes Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Yasuda Marítima Seguros S/A - Magistrado (a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS CORRÉUS. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PATENTE O INCONFORMISMO DOS CORRÉUS E SUA PRETENSÃO DE REVERTER O PROVIMENTO JURISDICIONAL CONTRA SI EXARADO. DIREITO DE RECORRER RECONHECIDO.PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AÍ COMPREENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO, NÃO ESTANDO O MAGISTRADO OBRIGADO A DEFERI-LA APENAS PORQUE HOUVE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CPC/73 E 370 DO CPC/15.PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA CORRÉ. REJEIÇÃO. A MERA EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO DE COBRANÇA, CUJA SENTENÇA SEQUER TRANSITOU EM JULGADO, NÃO PODE SE SUJEITAR AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, POR NÃO SE ENQUADRAR NA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 49 DA LEI Nº. 11.101/05. O QUE EXISTE, ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA, É APENAS UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE O FEITO TER SEU REGULAR PROCESSAMENTO ATÉ QUE, APÓS TORNAR-SE LÍQUIDO E EXIGÍVEL O CRÉDITO, SEJA ESTE SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.PRESCRIÇÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CC/02. AO EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO, A SEGURADORA SUBROGA-SE NOS DIREITOS DAQUELE, PODENDO, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA, BUSCAR O RESSARCIMENTO DO QUE DESPENDEU, NOS MESMOS TERMOS E LIMITES QUE ASSISTIAM AO SEGURADO. ACIDENTE OCORRIDO EM 25/04/2011. AÇÃO AJUIZADA EM 08/05/2012. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.MÉRITO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS ARTIGO 28 E 29, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO INCONTROVERSO. TENDO O MOTORISTA DO COLETIVO VISUALIZADO QUE OS DOIS VEÍCULOS À SUA FRENTE HAVIAM PARADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FAIXA DE PEDESTRES, A ELE INCUMBIA GUARDAR A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL. CONDIÇÕES ADVERSAS DE DIREÇÃO, QUE EXIGIRIAM REDOBRADA CAUTELA, ESPECIALMENTE DO MOTORISTA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR DE GRANDE PORTE, COMO É O CASO DE UM ÔNIBUS CHEIO DE PASSAGEIROS. DADA A PROXIMIDADE DE UMA FAIXA DE PEDESTRES NO LOCAL, ERA PREVISÍVEL AO CONDUTOR DO COLETIVO ANTEVER A POSSIBILIDADE DE O VEÍCULO QUE CONDUZIA À SUA FRENTE FREAR, AINDA QUE ABRUPTAMENTE, EM OBSERVÂNCIA À PREFERÊNCIA QUE DEVE SER CONFERIDA À VIDA DO PEDESTRE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CULPA AOS MOTORISTAS DOS VEÍCULOS QUE SEGUIAM À FRENTE DO COLETIVO QUE, DE FORMA PRUDENTE, PARARAM NA FAIXA DE PEDESTRES. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL QUE SE REVELOU A ÚNICA CAUSA EFICIENTE DO INFORTÚNIO. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO QUE INCUMBIA AOS APELANTES, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC/73, E DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15, DO QUAL NÃO LOGRARAM SE DESINCUMBIR A CONTENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE NA TRASEIRA NÃO ELIDIDA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NO ART. 786, CAPUT, DO CC/02 E NO ENUNCIADO SUMULAR Nº. 188 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DOS VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA APELADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA. PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O PAGAMENTO REALIZADO, O VALOR EXIGIDO E OS PREJUÍZOS DESCRITOS COMO SUPORTADOS PELO VEÍCULO SEGURADO. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. HIPÓTESE DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA 54 DO C. STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Guilherme Krahenbuhl Silveira Piccina (OAB: 223742/SP) - Edivaldo Nunes Ranieri (OAB: 115637/ SP) - Denise Morrone (OAB: 335032/SP) - Vanderley Silva de Assis (OAB: 143284/SP) - Cristina Litsuko Katsumata Ohonishi (OAB: 140952/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 003XXXX-80.2013.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Roselei Cristina Belarmino (Justiça Gratuita) - Apelado: Etep Escola de Profissões Ltda Me - Magistrado (a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM NULIDADE DE DÉBITOS. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR ADEQUADAMENTE ARBITRADO, COM MODERAÇÃO, NÃO COMPORTANDO A PRETENDIDA MAJORAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO C. STJ). OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, HIPÓTESE OBSERVADA NO CASO EM TELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO, ANTE A FALTA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, SEQUER CONTESTADA, ANTE A REVELIA DA RÉ. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: João
