movimentar os recursos decorrentes das operações de crédito externo contratadas pelo Estado do Ceará perante entidades internacionais e que tenham a SEPLAG como beneficiária; c) assinar os documentos necessários à execução das despesas da SEPLAG; d) reconhecer despesas de exercícios anteriores; e) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços; f) orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro; g) autorizar a inscrição de despesas na conta “Restos a Pagar”, conforme definido nos arts. 36 e 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; h) autorizar pagamentos relativos às despesas correntes e de capital. II - de gestão patrimonial, de compras e de contratações: a) designar servidores e equipe de apoio para compor Grupo de Trabalho; b) autorizar: b.1) a realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços, de interesse da SEPLAG; b.2) a realização de seleção de consultoria no âmbito das operações de crédito externo contratadas pelo Estado do Ceará perante entidades internacionais e que tenham a SEPLAG como beneficiária; b.3) a realização de despesas na forma dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993; b.4) a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993; b.5) a baixa e a alienação de bens permanentes classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis. c) proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame; d) proceder à homologação de leilão de bens públicos; e) aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas no art. 87, incisos I a III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002; f) ratificar, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993, as dispensas e inexigibilidades de licitação fundamentadas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993; g) assinar, em nome da SEPLAG e no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de uso, doação, permissão, alienação, termos aditivos e atas de registros de preços; h) conceder suprimento de fundos a servidor, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 1964; i) autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da SEPLAG. III - de gestão do Quadro de Pessoal da SEPLAG: a) dar posse a servidor nomeado para exercer cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão; b) lotar servidor do Quadro de Pessoal da SEPLAG; c) alterar a lotação de servidor do
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORT
Quadro de Pessoal da SEPLAG; d) conceder elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando indicados ou autorizados pelas autoridades ou dirigentes de unidades básicas da SEPLAG; e) decidir sobre pedidos de dispensa de ponto para participação em eventos de interesse da SEPLAG; f) designar grupos de trabalho e comissões, inclusive de sindicância; g) constituir Juntas Médicas Oficiais; h) conceder: h.1) diárias; h.2) ajuda de custo; h.3) passagens aéreas ou terrestres; h.4) auxílio financeiro relativo ao pagamento dos cursos de pós-graduação; h.5) licenças previstas no art. 68 da Lei nº 9.826/1974; h.6) pensão aos beneficiários de servidores/militares falecidos, bem como suas respectivas atualizações. i) autorizar: i.1) o pagamento do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte aos servidores e estagiários da SEPLAG; i.2) o pagamento de serviço extraordinário dos servidores da SEPLAG; i.3) o afastamento para de servidor para o trato de interesse particular; i.4) os afastamentos de que trata o art. 110 da Lei nº 9.826/74; i.5) a realização de estágio por estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior; i.6) a progressão funcional e a promoção dos servidores do Quadro de Pessoal da SEPLAG. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de fevereiro de 2017.
