DAS CIRCUNSTâNCIAS ANALISADAS FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, POR ENTENDê-LA SUFICIENTE PARA A PREVENçãO E REPRESSãO DO CRIME PRESENTE A CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA, REDUZO A PENA EM 03 (TRêS) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 65, III, 'D', DO CóDIGO PENAL, FICANDO ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO E 03 (TRêS) MESES DE RECLUSãO AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES CONSIDERANDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III, DO PARáGRAFO1º, DO ARTIGO 168, DO CóDIGO PENAL, MAJORO-A EM 1/3 (UM TERçO), QUE TORNO DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ANTE A AUSêNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO A SEREM CONSIDERADAS FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA ‘C’, DO CóDIGO PENAL PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART 44 DO CóDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART 46, PARáGRAFOPARáGRAFO 1º E 2º, DO CóDIGO PENAL, PELO MESMO PERíODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E OUTRA DE PRESTAçãO PECUNIáRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE DOIS (02) SALáRIOS MíNIMOS, DESTINADOS AO ASILO SãO VICENTE DE PAULO (CNPJ Nº 05247365/0001-39), NAS CONDIçõES A SEREM DEFINIDAS PELO JUIS DAS EXECUçõES (ART 48, CP) DEVERá, AINDA, SER CIENTIFICADO A ACUSADA QUE LHE é FACULTADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL, SENDO QUE NUNCA INFERIOR à METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA FICA, DESDE Já CIENTE A Ré DE QUE O BENEFíCIO ORA CONCEDIDO PODERá SER REVOGADO CASO VENHA ELA A SER CONDENADA A OUTRO CRIME, OU SE DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER DAS CONDIçõES CONSTANTES DESTA SENTENçA (CP, ART 81) CONDENO-A, AINDA, à PENA DE MULTA, QUE FIXO EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, LEVANDO EM CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CóDIGO PENAL, BEM COMO A SITUAçãO FINANCEIRA DA CONDENADA FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM TRIGéSIMO DO SALáRIO-MíNIMO VIGENTE à éPOCA DO FATO A PENA DE MULTA DEVERá SER PAGA EM DEZ DIAS APóS O TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA, ATUALIZADO O VALOR PELOS íNDICES DE CORREçãO MONETáRIA (ARTIGO 49, PARáGRAFO 2º, CP) CONDENO-A, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENçA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDêNCIAS: A) INTIME-SE A ACUSADA PARA QUE COMPAREçA EM JUíZO A FIM DE DAR INíCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA; B) COMUNIQUE-SE ESTA DECISãO AO CARTóRIO ELEITORAL PARA EFEITO DO QUE DISPõE O ARTIGO 15, III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL; C) EXPEçA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUçãO DEFINITIVA; D) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART 809, PARáGRAFO 3º, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLíCIA FEDERAL, ATRAVéS DE SUA SUPERINTENDêNCIA REGIONAL EM GOIáS, PARA O REGISTRO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL; E) REMETA-SE ESTE PROCESSO AO SR CONTADOR PARA O CáLCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO A CONDENADA PARA O PAGAMENTO DO DéBITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMAçãO OS VALORES A SEREM PAGOS E O PRAZO PARA A SUA QUITAçãO; TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA A APRECIAçãO DA PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIáS, 30 DE 07 DE 2014 LARYSSA DE MORAES CAMARGOS ISSY JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 305513-34.2009.8.09.0065 ( 200903055133 )
AUTOS NR. : 401 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LUCIANO JOSE FERNANDES
