ACÓRDÃO: 150849 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2015 00:00 PROCESSO: 00657921220158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO CÂMARA: TRIBUNAL PLENO Ação: Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistra em: REQUERIDO:M. A. S. P. Representante (s): ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES (ADVOGADO) MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS (ADVOGADO) CRISTIANO COELHO DE MORAES (ADVOGADO) REQUERENTE:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA EMENTA: . AUTOS DE SINDICÂNCIA PROCESSO 20127007790-9 SINDICADA: MARIA ALDECY SOUZA PISSOLATI ? Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADA SUPOSTAMENTE DOMICILIADA EM BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RESIDIR FORA DA COMARCA DE MARABÁ. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SEM AFASTAMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1 - In casu, a própria magistrada, em especial por oportunidade do oferecimento de suas informações preliminares (fls. 63/64), declarou que é fato incontroverso que possui domicílio familiar em Brasília e domicílio de trabalho na Comarca de Marabá. Também declara que é fato que tem residência em Marabá e viaja para Brasília, nos finais de semana e feriados, para ver sua família. A propósito, nos autos do pedido de providências nº 2013.7.004.181-1, à fl. 16, constam informações do perfil da sindicada na rede social facebook, no campo de informações pessoais (tais como local de trabalho, local onde mora, local onde estudou, estado civil, etc.), e que a mesma ?mora em Brasília?. 2 - Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que a Magistrada tenha efetivamente cumprido os termos da Resolução nº 31/2007-GP/TJPA, eis que não recebeu autorização desta Corte de Justiça para residir fora da Comarca de Marabá, conforme informação do chefe do Serviço de Cadastro de Magistrados (fls. 334) e certidão da Secretaria Judiciária de fls.337. 3 - A produtividade da magistrada ou a comprovação de que realiza audiências habitualmente, não podem ser utilizadas como elemento autorizador do direito subjetivo de estabelecer dupla residência, sem a prévia e expressa autorização do Tribunal ao qual está vinculada. Nesse diapasão, o relatório de audiências realizadas, constante no sistema Libra e juntado aos autos às fls. 346/359, por si só, não é suficiente para comprovar a efetiva realização dos referidos atos judiciais. 4 - Do relatório de fls. 346/359, identifica-se que a maioria das audiências foi realizada nos dias de terças, quartas e quintas-feiras, o que pode ser indicativo de que a magistrada não comparece ao foro nos dias de segundas e sextas-feiras, o que em tese pode ter causado prejuízo à jurisdição, fato que somente poderá ser melhor aferido no curso de uma possível instrução do processo administrativo disciplinar. 5 - Outro ponto importante a ser destacado, consiste no fato da comissão de sindicância ter dispensado o cumprimento de diligência que se mostrava de extrema relevância para elucidação dos fatos em questão.
ACÓRDÃO: 150850 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2015 00:00 PROCESSO: 00657956420158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO CÂMARA: TRIBUNAL PLENO Ação: Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistra em: REQUERIDO:M. A. S. M. REQUERENTE:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA EMENTA: . ACÓRDÃO N.º PROCESSO 2015.7.000808-3 PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REQUERIDO: DR. MANOEL ANTÔNIO SILVA MACÊDO - JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM ELISEU EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR EM DESFAVOR DE MAGISTRADO DE 1º GRAU. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO EM APROXIMADAMENTE 974 (NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO) PROCESSOS DE UM ÚNICO ADVOGADO. OCORRÊNCIA DE SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. DETERMINAÇÃO DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DENUNCIA DE QUE O MAGISTRADO MANTÉM RESIDENCIA FORA DA COMARCA, CHEGANDO NA TERÇAFEIRA E RETORNANDO NA QUINTA-FEIRA. FALTA DE PONTUALIDADE COM REFERÊNCIA À PAUTA DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO E DE GESTÃO NA SECRETARIA DA VARA. CONVERSÃO DA CONCLUSÃO DA CORREIÇÃO EM PEÇA ACUSATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO, EM TESE, ÀS NORMAS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 35, I, II, IV, V, VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 ? LOMAM C/C OS ARTS. 1o, 20 E 22 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA, ALÉM DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ART. 125, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 251 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM INOBSERVÂNCIA A PRECEITOS ÉTICOS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO: INDEPENDÊNCIA, IMPARCIALIDADE, PRUDÊNCIA, DIGNIDADE, HONRA E DECORO. ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM AFASTAMENTO PREVENTIVO. VOTAÇÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO: 150851 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2015 00:00 PROCESSO: 00312056520148140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO CÂMARA: 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA Ação: Apelação em: APELANTE :NORMACI BASTOS MACEDO DE CARVALHO Representante (s): RITA IEDA ELISIARIO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO) APELADO:REAL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA EMENTA: . APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA. AUTOS DA PRIMEIRA AÇÃO NÃO LOCALIZADOS. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RECONHECIMENTO DE LISTISPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O fato de a parte alegar a ausência de localização dos autos da primeira ação com identidade plena ajuizada, por si só, não elide o reconhecimento da litispendência, mormente quando não se verifica, como in casu, a impossibilidade de restauração de autos, na forma do artigo 1063 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.
