Apelação 17309/2016 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 17309 / 2016. Julgamento: 03/05/2016. APELANTE (S) -MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (S) - ODAIR FERREIRA MARTINS (Advs: Dr. SÁVIO RICARDO CANTADORI COPETTI- DEF.PÚBL. - OAB 900001170).
Relator: Exmo. Sr. DES. MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.