Comarca de Paragominas
Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS
O Dr. JOSÉ JOCELINO ROCHA, Juiz respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial,
FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tem curso por este Juízo e Secretaria da 3ª Vara, uma Ação de Adoção, Processo n.º 0003729-78.2XXX.814.0XX9 que o requerente EDSON TERICEIRA DE MATOS e ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA MATOS move em face de ANA PAULA RODRIGUES SOUSA e VICENTE GONÇALVES DE SOUSA, encontrando-se o requerido em lugar incerto e não sabido, fica por este edital devidamente INTIMADO (A) da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe cuja parte final dispõe: "ISTO POSTO, acolho o parecer do Órgão Ministerial e DEFIRO o pedido para declarar extinto o poder familiar de MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE SOUSA e VICENTE GONÇALVES DE SOUSA sobre seu filho J.P.R.D.S. , e, nos termos do art.2277,§§ 5.oo e6.oo daConstituição Federall, concedo a ADOÇ?O da referida criança aos requerentes EDSON TEIXEIRA DE MATOS e ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA MATOS , com fulcro nos art.288,399 a499 e1666 doECAA. Expeça-se Mandado ao Cartório de Registro Civil desta comarca, para que seja procedido o cancelamento do registro do adotando constante às fls. 16 , e a realização de um novo registro de nascimento da criança, com observância de todas as prescrições constantes no art. 47, do ECA, constando como nome J.P.S.M. , conforme própria indicação dos autores às fls. 09, item d, e fazendo consignar o nome dos adotantes como pai e mãe, além de dos respectivos ascendentes dos requerentes como avós paternos e maternos, devendo ser mantido o sigilo necessário quanto ao vínculo de adoção, conforme prescreve a Carta da Republica. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 141, § 2º., do ECA. P. R. I. C. Paragominas/PA, 26 de outubro de 2016. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Substituto". E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam de futuro alegar ignorância, expedi o presente e outros iguais que serão publicados e afixados na forma da Lei.Dado e passado nesta cidade e Comarca de Paragominas, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro do ano 2017. Eu Viviany Almeida Loureiro, Diretora de Secretaria, o digitei e subscrevo nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento à Portaria nº 2/2007-GJ, que segue determinação do Provimento 006/2006-CJRMB.
