Tribunal de Justiça
Procuradoria do Poder Judiciário
O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Subdireção Geral, o seguinte processo:
APLICAÇÃO DE PENALIDADE (INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO)
PROC. TJ Nº 04230-5.2015.001 - PROCESSO TJ Nº 01988-7.2015.001 (APENSO) - REQUERENTE: DEPARTAMENTO CENTRAL DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
