Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2024

TCO - Termo Circunstanciado de Ocorrência

O que é? Para que serve? Quais as possíveis consequências?

Publicado por Adriano Andrade
ano passado


O Termo Circunstanciado de Ocorrência conhecido por muitos como TCO é um registro de uma ocorrência de uma infração penal de menor potencial ofensivo (Contravenções Penais/ Crimes com penas de até 2 anos). O Termo não se confunde com o Boletim de Ocorrência, este, em regra, antecede a lavratura daquele. Desse modo, o TCO é o registro que deve ser encaminhado para o Juizado Especial para consequente metamorfose, isto é, para que seja gerado processo.

Ainda, o TCO não se confunde com o Inquérito Policial, este é um procedimento investigatório para crimes mais graves. Aliás, costuma-se dizer que: “O TCO está para o juizado, assim como o IP está para as demandas comuns.

Imperioso mencionar que o art. 69 da Lei de 9.099/95 determina e fundamenta o procedimento acima descrito. Inobstante, o Parágrafo Único do citado artigo determina que não haverá prisão em flagrante, tampouco será exigido o pagamento de fiança.

Por fim, apesar de ser uma infração de menor potencial ofensivo, em caso de violência doméstica (Lei 11.340/06) o juiz poderá determinar medida cautelar, como afastamento do lar, domicílio ou local de convívio com a vítima.

  • Não compareça na delegacia sem a presença de um Advogado Criminalista.
  • Gostou do conteúdo? Curta e compartilhe!
  • Rede social, clique aqui
  • Sobre o autorAdvogado Criminalista | ☎️ 31988455401 | www.adrianocriminalista.com.br
  • Publicações11
  • Seguidores10
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações8042
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/tco-termo-circunstanciado-de-ocorrencia/1827044034

Informações relacionadas

Marinho Advogados, Advogado
Notíciashá 4 anos

O que é Termo Circunstanciado de Ocorrência?

Advocacia Criminal SP, Advogado
Artigoshá 8 anos

Infração de menor potencial ofensivo, termo circunstanciado (TCO) e pena restritiva de direitos

Dayane Moura, Estudante de Direito
Artigosano passado

Inquérito policial: definição, características e função.

Artigoshá 8 anos

Procedimento comum sumaríssimo e o juizado especial criminal

Leopoldo Bertolla Reisner, Advogado
Artigoshá 4 anos

Polícia Militar pode lavrar termo circunstanciado conforme decisão do STF

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)