AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA ATRAVÉS DO DECRETO 45.607/16. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DESTACADA E REJEITADA, POSTO QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NA QUESTÃO DE FUNDO TEM-SE QUE A IMPETRANTE OPTOU PELO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.979/2015 QUE PREVÊ REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS PARA 2% (DOIS POR CENTO), DOS QUAIS 1% (UM POR CENTO) DESTINA-SE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.607/2016, QUE IMPÔS AOS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL O AUMENTO NA ALÍQUOTA DE ICMS, DO PERCENTUAL DE 2% PARA 3%. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONFORME ART. 5º, XXXVI, DA CRFB. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E MEDIANTE O ATENDIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES QUE GERA DIREITO ADQUIRIDO AO CONTRIBUINTE BENEFICIADO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 178 DO CTN. MAJORAÇÃO QUE ATINGE DIREITO DA EMPRESA IMPETRANTE NO RECOLHIMENTO DO ICMS PELA ALÍQUOTA DE 2%, NELA INCLUÍDA A PARCELA DE 1% DESTINADA AO FECP. AFRONTA AOS ENUNCIADOS 544 E 271 DAS SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 000XXXX-08.2022.8.19.0063 -REMESSA NECESSARIA - JULGAMENTO: 02/03/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE INDÚSTRIA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 6.979/15. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FCPE). IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUMENTAR, POR MEIO DO DECRETO Nº 45.607/2016, A ALÍQUOTA DO FCPE EM RELAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E MEDIANTE O ATENDIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, GERA DIREITO ADQUIRIDO AO CONTRIBUINTE BENEFICIADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 178 DO CTN E DO VERBETE SUMULAR Nº 544 DO STF. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 017XXXX-79.2019.8.19.0001 - APELACAO/ REMESSA NECESSARIA. - JULGAMENTO: 24/10/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORA QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SEGUIR APURANDO O ICMS DE ACORDO COM A ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO), PREVISTA NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.979/2015, SEM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELO DECRETO Nº 45.607/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, EM RAZÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.636/2010, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.979/2015. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS PARA 2% (DOIS POR CENTO), DOS QUAIS 1% (UM POR CENTO) DESTINA-SE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 167/2015 QUE MAJOROU, EM 1% (UM POR CENTO), A ALÍQUOTA DEVIDA AO FECP, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.607/2016, QUE IMPÔS AOS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL AUMENTO NA ALÍQUOTA DE ICMS, EM AFRONTAAO ENUNCIADO Nº 544 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA APLICÁVEIS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE FORMA A CORRESPONDER ÀS UTILIZADAS NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO, INCIDENTE A TAXA SELIC, PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 17. Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE - FAZENDA SÃO FERNANDO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., na forma do art. 932, V, do CPC/2015, para CONCEDER A SEGURANÇA e determinar a suspensão da exigibilidade do ICMS correspondente ao acréscimo determinado pelo Decreto nº 45.607/2016 e para reconhecer a impetrante o direito de seguir apurando o ICMS de acordo com a alíquota de 2% posta pelo art. 5º da Lei nº 6.979/2015. Publique-se. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2023. Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Relator
120. APELAÇÃO 003XXXX-59.2017.8.19.0014 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 003XXXX-59.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2023.00483695 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA MARIA BASTOS DA MOTA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA OAB/RJ-221823 ADVOGADO: FREDERICO JOSE OLIVEIRA MAROJA OAB/RJ-171093 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de direito público (antiga 10ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL nº 003XXXX-59.2017.8.19.0014 Apelante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (réu) Apelado: SÔNIA MARIA BASTOS DA MOTA (autora) Revisão de proventos - Regência de classe RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS APELAÇÃO CÍVEL. Ação obrigacional. Reajuste da gratificação de regência de classe de acordo com o valor da hora/aula dos professores da ativa. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Parcial provimento. A expressão ao longo dos anos não altera o entendimento esposado no IRDR n.º 002XXXX-20.2016.8.19.0000, na medida em que os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais são de fato anuais. Precedentes. Todavia, merece properar o recurso quanto ao índice de correção monetária, que deverá ser o INPC, diante da natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública, a teor do Tema 905 do STJ. Igualmente deve ser reformada a sentença para que os consectários legais incidentes sobre a condenação observem a taxa SELIC, tanto para a correção monetária, quanto para os juros de mora, nos termos da EC 113/2021, a partir de sua vigência. Precedentes. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015. DECISÃO DO RELATOR 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte ré, RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição de Macabu em ação obrigacional para revisão dos proventos ajuizada por SÔNIA MARIA BASTOS DA MOTA, alegando incorreção na gratificação denominada Regência de Classe , que integra seus proventos. 2. A d. sentença de fls. 397/342, houve por bem julgar parcialmente procedente o pleito autoral para condenar os réus nos seguintes termos: (i) a promoverem a revisão do benefício previdenciário da servidora inativa demandante (matrícula nº 00-0065534-01031681-8), especificamente no que se refere à vantagem pessoal identificada sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94, devendo o referido reajustamento observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos; e (ii) a pagarem à parte autora o valor das diferenças apuradas a partir da revisão ora determinada, observada a prescrição quinquenal, valor que deverá ser monetariamente atualizado pelo IPCA-E desde o vencimento e sobre o qual deverão incidir juros legais na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, desde a citação. Via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isentos os réus do pagamento das despesas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99, ressalvada a restituição das custas eventualmente antecipadas pela parte autora. Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressaltando que sua quantificação se dará na fase de liquidação do julgado, oportunidade em que será fixado o percentual devido, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código
