V.U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DEFEITO NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. LAUDO GRAFOTÉCNICO QUE CONSTATOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO IMPUGNADO PELA AUTORA NA CAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 MAJORADA PARA R$ 5.000,00, CONFORME PARÂMETRO ADOTADO POR ESSA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS PELA AUTORA, CONFORME A MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO EARESP 676.608/RS, QUE DISPENSA O ELEMENTO VOLITIVO PARA CONTRATOS POSTERIORES A 30 DE MARÇO DE 2021. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO PARA INCIDIR A REGRA PRINCIPAL, COM ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA GRADUAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 85, DO CPC. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Willer Muniz de Sousa (OAB: 428599/ SP) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - Mariana Isabel da Silva (OAB: 146547/MG) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305
Nº 100XXXX-03.2021.8.26.0095 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brotas - Apelante: Banco Bmg S/A -Apelada: Abigail Leni Antonio Ramos (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUJA CELEBRAÇÃO É NEGADA PELA AUTORA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO, DO RÉU, PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL PARA AS AÇÕES PESSOAIS, DE 10 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO, AINDA A SE CONTAR A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 2. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE NÃO VERSANDO SOBRE NENHUMA DAS FIGURAS PREVISTAS NO ART. 178 DO CC, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DOS PRAZOS DECADENCIAIS ALI ESTABELECIDOS. 3. CONTRATO CELEBRADO EM NOME DA AUTORA ORIUNDO DE FRAUDE, CONFORME APURADO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SEM SIGNIFICADO O SÓ FATO DE O VALOR DO EMPRÉSTIMO TER SIDO CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. CENÁRIO FAZENDO CONCLUIR QUE SE TRATA DE CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO, FALSÁRIO, USURPANDO A IDENTIDADE DA AUTORA. FATO IMPONDO QUE SE CONSIDERE JURIDICAMENTE INEXISTENTE O CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, EXPRESSA NO ART. 14 DO CDC E NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. 4. DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA EFETIVA MÁ-FÉ DO RÉU. CRITÉRIO QUE TOMA POR REFERÊNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA, CONSOANTE A TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, NÃO PODENDO SER APLICADO À HIPÓTESE, UMA VEZ QUE TAL JULGADO MODULOU A EFICÁCIA DAQUELA TESE, NO QUE CONCERNE A CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE PARTICULARES, PARA APÓS A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO, O QUE SE DEU EM 30.3.21. CONTRATO AQUI EM DISCUSSÃO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR. 5. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. DESCONTOS DIMINUTOS. CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE OS DESCONTOS ESTAREM SENDO REALIZADOS HÁ APROXIMADAMENTE CINCO ANOS SEM NENHUM TIPO DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DA AUTORA, QUE É EXPERIMENTADA EM NEGÓCIOS TAIS, E QUE RECEBEU O VALOR CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO E DELE USUFRUIU. 6. RECURSO NÃO COMPORTANDO APRECIAÇÃO, À FALTA DE INTERESSE, NA PASSAGEM EM QUE PEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO, ESTE JÁ PROCLAMADO EM PRIMEIRO GRAU. 7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA DOBRA. RESPONSABILIDADES PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDAS EM PROPORÇÃO. CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, LHE DERAM PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Carlos Gomes Barbalho (OAB: 155713/RJ) - Carla Luiza de Araújo Lemos (OAB: 122249/RJ) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Rafael Cordeiro de Oliveira dos Santos (OAB: 358810/SP) - Everton Ribeiro da Silva (OAB: 378068/SP) - Caio Inacio da Silva (OAB: 361426/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305
Nº 100XXXX-50.2022.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: F. P. da Rocha Epp - Auto Posto Paraiso e outro - Embargdo: Stone Pagamentos S/A - Embargdo: Banco BS2 S/A - Magistrado (a) Daniela Menegatti Milano - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRÉVIA OPOSIÇÃO DO EMBARGANTE AO JULGAMENTO VIRTUAL PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM VIRTUDE DE SEU ÚNICO PATRONO ENCONTRAR-SE EM ATENDIMENTO MÉDICO E IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, NÃO APRECIADO NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PRESENCIAL, A FIM DE VIABILIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL PRETENDIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À MESA PARA SESSÃO PRESENCIAL/ TELEPRESENCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Henrique da Silva Pereira (OAB: 314129/SP)
