R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32
Nº 001XXXX-80.2004.8.26.0152 - Processo Físico - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Município de Cotia - Apelado: Gonçalves e Paula Comercio e Representaçoes Ltda - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA - EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 27/07/2004 - CDA’S - SENTENÇA DE EXTINÇÃO (PRESCRIÇÃO - ARTIGO 487, II, DO CPC)- INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE COTIA - PRETENSÃO DA REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO. NÃO OBSTANTE A CONTROVÉRSIA EM REFERÊNCIA É FLAGRANTE A NULIDADE DO (S) TÍTULO (S) EXECUTIVO (S) DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CTN COMBINADOS COM O ARTIGO 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80 ( LEF)- AS CDA’S SÃO GENÉRICAS E NÃO TRAZEM AS NORMAS E OS CORRELATOS DISPOSITIVOS QUE PREVEEM E FUNDAMENTAM LEGALMENTE O TRIBUTO EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DAS RESPECTIVAS SITUAÇÕES FÁTICAS IMPONÍVEIS NO PLANO JURÍDICOPOSITIVO, OU SEJA, A MODALIDADE, FORMA E DEMAIS ATRIBUTOS UTILIZADOS PELO FISCO PARA O RECONHECIMENTO DA MATERIALIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES ATRELADOS AOS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS FISCAIS - OS TÍTULOS CITAM APENAS O ARTIGO 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE COTIA, CONTUDO, O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NÃO TRATA DIRETAMENTE DO IMPOSTO COBRADO, POIS APENAS PRECEITUA QUE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PAGOS PELOS CONTRIBUINTES (NO PRAZO LEGAL) SERÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E ENSEJARÃO SUA COBRANÇA JUDICIAL - O ARTIGO 67, DO CTM UTILIZADO COMO FUNDAMENTO JURÍDICO-NORMATIVO DA COBRANÇA APRESENTA CONTEÚDO DE CARÁTER GENÉRICO QUE NÃO ESTATUI, DISCIPLINA, CARACTERIZA E DETALHA O TRIBUTO EXEQUENDO E O FATO GERADOR TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA COBRANÇA -EVIDENTE NULIDADE DAS CDA’S EXEQUENDAS.SENDO ASSIM, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CDA’S, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 485, INC. IV E § 3º DO CPC). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (MUNICÍPIO DE COTIA) - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA PREJUDICADO, DIANTE DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DAS CDA’S. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Célia Cristina de Souza Fagundes (OAB: 207400/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32
Nº 001XXXX-02.2005.8.26.0322 - Processo Físico - Apelação Cível - Lins - Apelante: Município de Lins - Apelado: Reinaldo Aparecido do Amaral - Apelado: Amaron Eletrica S/c Ltda - Magistrado (a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO SÓCIO INCLUÍDO (SR. REINALDO), PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO, BEM COMO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO INSUCESSO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA CITATÓRIA, VEZ QUE, NESTE CASO, O FATO QUE CARACTERIZOU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR É ANTERIOR À DILIGÊNCIA. CASO CONCRETO NO QUAL A INATIVIDADE DA EMPRESA CHEGOU AO CONHECIMENTO DA EXEQUENTE EM MAIO DE 2006, PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO APRESENTADO EM 2019. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.201.993/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO CONSUMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR MEIO DO DESPACHO CITATÓRIO, PROFERIDO EM JANEIRO DE 2006. ADOÇÃO DOS ENTENDIMENTOS PACIFICADOS PELO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS (TESES DOS TEMAS 566 A 571) E PELO C. STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 636.562 (TESE DO TEMA 390), DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS. MUNICIPALIDADE QUE TOMOU CONHECIMENTO DO RESULTADO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PESQUISA DE BENS EM 12.09.2016. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ACRESCIDO DO PRAZO ÂNUO DO ART. 40 DA LEF, SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Amos Amaro Ferreira (OAB: 316600/SP) (Procurador) -Adroaldo Mauro Ribeiro Noronha (OAB: 400837/SP) - Paulo Sergio Carenci (OAB: 75224/SP) (Defensor Dativo) - 3º andar- Sala 32
