TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: CRISTINA SILVEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-183359 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. TERESA ANDRADE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA DE SEGURADO. AUMENTOS SUCESSIVOS APÓS 70 ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. 1- Relação de consumo. 2- Plano de saúde contrato na modalidade coletiva, possuindo natureza de estipulação em favor de terceiros (Art. 436 do C.C.). 3- Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 4Onerosidade excessiva. 5- Abusividade da cláusula que prevê o reajuste das mensalidades. 6- Violação dos incisos IV e X do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 7- Autora está protegida pela Lei n. 10.741/2003, de aplicação imediata. 8- Afronta ao § 3º do artigo 15, do "Estatuto do Idoso" que expressamente vedou o reajuste dos planos de saúde dos idosos em virtude de mudança de faixa etária. 9- Poderão ser aplicados os reajustes nesta faixa etária, desde que aprovados pela ANS, regra do art. 35-E da Lei n.º 9.656/98. 10- Sendo ilegal o aumento, deve a Ré restituir a Autora os valores recebidos a maior, porém, de e forma simples. 11Ausência de má-fé. 12- Prescrição trienal da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste de seguro de assistência à saúde. 13- Entendimento consolidado pelo STJ no 1360969/RS e REsp 1361182/RS, em que foi definida de forma vinculante, que prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/196) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, inciso IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2028 do CC/2002. 14- In casu, aplica-se, a solução prevista no recurso repetitivo paradigma, como prescreve o art. 927, inciso III do CPC/2015, restringindo a repetição do indébito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, IV do Código Civil de 2002. 15- Negativa de provimento do recurso da Autora e Provimento parcial ao recurso da Ré. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU-SE PARCIAL AO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE DRA. CRISTINA SILVEIRA DE OLIVEIRA PELO 2 APTE.
074. APELAÇÃO 043XXXX-37.2013.8.19.0001 Assunto: Índice do IPC junho/1987 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 043XXXX-37.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00060954 - APELANTE: SUELI MARIA DE OLIVEIRA
APELANTE: JADIEL FALCÃO FREIRE JUNIOR APELANTE: JOÃO LUIZ DE MELO TAVARES ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO OAB/RJ-110182 ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI OAB/RJ-128200 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA APELADO: OS MESMOS Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE DOS 24%, INTEGRALMENTE, IMPLEMENTADO. PERDA DO OBJETO. DIFERENÇAS, VENCIDAS E VINCENDAS, INDEVIDAS EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DE Nº 909.437 DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESSALVADO O POSICIONAMENTO ANTERIOR DESTE RELATOR, QUE SE SUBMETE AO STF EM RAZÃO DO COMANDO DA LEI PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA RECONHECER A PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL, UMA VEZ QUE O REAJUSTE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS PLEITEADAS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO REAJUSTE DE FORMA PARCELADA Conclusões: POR UNANIMIDADE, FOI EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO , PERDA DO OBJETO DO PEDIDO PRINCIPAL, PREJUDICADO O DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
