DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSACAO NA DENUNCIA. POSSIBILID ADE. INSTRUCAO PROBATORIA ESPECIFICA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. AGRAVO PROVIDO. 1. ADMITE-SE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA
REPARACAO DE DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENUNCIA. () (STJ AGINT NO RESP 1686318/MS, REL. MINIS TRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/11/2017, DJE 01/12/ 2017) IX - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA LEVANDO EM CONTA QU E A PENA APLICADA E DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A PRESCRIÇÃO V ERIFICA-SE EM 02 (DOIS) ANOS, CONSOANTE A REDACAO DO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL (REDACAO ANTERIOR A LEI N 12.234/2010). ASSIM , NA PRESENTE SITUACAO, CONSTATO A OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO DA PR ETENSAO EXECUTORIA DO ESTADO-ADMINISTRACAO, NA FORMA RETROATIVA, PORQUANTO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (27/06/1997) AT E A CORRENTE DATA, DESCONTADO O PERIODO DE SUSPENSAO DE 01/09/199 7 A 21/08/2007, VERIFICA-SE O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERI OR A 02 (DOIS) ANOS, SEM A OCORRENCIA DE OUTRAS CAUSAS IMPEDITIVA S OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSTO ISSO, JULGO EXTINT A A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO MARCELO ESTEVAM DE SOUZA, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 10 9, VI (REDACAO ANTERIOR A LEI N 12.234/2010), 110, 1, 117, I E IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL. X - DISPOSICOES FINAIS CONDENO O SENTENC IADO NAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME DETERMINACAO CONST ANTE DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POREM, SUSPENDO A E XIGIBILIDADE POR SER BENEFICIARIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ARTI GO 12 DA LEI N 1.060/50), UMA VEZ QUE FOI REPRESENTADO POR ADVOGA DO DATIVO. PELOS TRABALHOS ATE ENTAO DESEMPENHADOS, NOS TERMOS DA
PORTARIA N 293/03 DA PGE/GO, ARBITRO EM 01 (UMA) UHD, PARA CADA, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DAS DEFENSORAS DATIVAS DR. MIRELLA BI ANNCA DE MORAES MORANDO OAB/GO N 26.046 (MANIFESTOU-SE SOBRE O AP ROVEITAMENTO DE PROVAS) E DR. VALMA DE DEUS VITOR OAB/GO N 31.172
