Página 703 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2018

emsua redação original, no 3º do artigo 201 e no caput do artigo 202, a aplicação de correção monetária, mês a mês, aos salários-de-contribuição. Como advento da Emenda Constitucional nº 20/98, passou a vigorar em relação ao tema a nova redação do 3º do artigo 201 que prevê a atualização, na forma da lei, de todos os salários-de-contribuição considerados para o cálculo do benefício. De acordo como artigo 201, 4º da Magna Carta, que trata do Princípio da Preservação do Valor Real do Benefício, o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, emcaráter permanente, o valor real, deve ser feito conforme critérios definidos emlei.Nesse sentido, os artigos 29, 3º; 33; 41-A; e 135 da Lei nº 8.213/91, dispõemque o valor do salário-de-contribuição, do salário-de-benefício, da renda mensal inicial e da renda mensal reajustada, deverão observar o teto máximo de pagamento.Por sua vez, o art. 26 da Lei nº 8.870/94 e o art. 21, , da Lei nº 8.880/94, atenuando o rigor estabelecido pela Lei de Benefícios e buscando corrigir eventuais exageros que implicaramemprejuízos os segurados, autorizarama recomposição da renda mensal daqueles que tiveramo salário-de-benefício limitado ao teto máximo, quando da elaboração do cálculo dos benefícios concedidos entre 05/04/1994 e 31/12/1993.Posteriormente, foi editada a Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, assegurando a todos os benefícios previdenciários comdata de início a partir de 01/03/1994 o direito ao índice-teto, sempre que houvesse a limitação do salário-de-benefício ao teto máximo. Estabeleceu, ainda, o art. 144, caput, da Lei nº 8.213/91 que até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, devemter sua renda mensal inicial calculada e reajustada, de acordo comas regras estabelecidas pela Lei.Como advento do art. 14 da EC nº 20/98, que reajustou o teto dos benefícios previdenciários e estabeleceu o novo valor de R$1.200,00 (ummil e duzentos reais), e do art. da EC nº 41/2003, que fixou esse limite emR$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), ficou, novamente, nebulosa a questão quanto à revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários dos segurados que contribuíramcomvalores acima do limite máximo quando de sua aposentadoria. Não obstante isso, no julgamento do RE nº 564.354-SE, em08/09/2010, de relatoria da Min. CármemLúcia, após realçada a repercussão geral do tema, restou decidido que o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e o art. da Emenda Constitucional nº 41/2003 possuemaplicação imediata aos segurados que perceberamseus benefícios combase emlimitador anterior, levando-se emconta os salários-de-contribuição que foramutilizados para os cálculos iniciais. Eis o teor da ementa do julgado:DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas emque a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei semantes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejaminterpretadas as leis postas emconflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passema observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.(RE 564354, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) Portanto, nos termos do julgado, tais dispositivos possuemaplicação imediata, semqualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de modo que seus comandos devemalcançar os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas - mas desde que concedidos após a Constituição Federal de 1988 -, bemcomo os que foremconcedidos a partir delas, passando todos os que se enquadraremnessa situação a observar o novo teto constitucional.Mister destacar que o intuito do entendimento consolidado é diminuir a perda sofrida pela segurado que teve seu salário de benefício limitado ao teto. Ressalte-se, ainda, que não é necessário que o segurado esteja recebendo o valor limitado a teto vigente ao tempo da promulgação das respectivas Emendas Constitucionais, pois, conforme se extrai de trechos do voto da Ministra Cármen Lúcia, a aplicação imediata do novo teto é possível àqueles que percebem seus benefícios combase emlimitador anterior, ou seja, basta que tenhamsido concedidos sob a égide da atual Constituição Federal de 1988 e limitados ao teto vigente quando de sua concessão.In casu, verifica-se pelo documento de fls.73, colhidos do próprio sistema da Previdência Social, que houve a limitação do benefício originário da aposentadoria por invalidez da autora (auxílio-doença NB 858951576) ao teto vigente à época. Assim, curvando-me ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, tenho que é devida a revisão da renda mensal do benefício do autor, observados os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, impondo-se a procedência do pedido.Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenhamsido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaramde ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se foremenfrentadas todas as questões cuja resolução, emtese, influencie a decisão da causa.) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social à revisão do benefício de Aposentadoria por Invalidez NB 025.006.158-9 (DIB: 01/04/1995), considerando os tetos estabelecidos pela EC nº 20/1998 e pela EC nº 41/2003, comimplantação da nova renda mensal e o pagamento das diferenças ematraso emrazão da revisão operada, observando-se a prescrição de eventuais parcelas anteriores a 03/09/2010, consoante fundamentação.Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, comcorreção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.Na forma do artigo 85, do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serematualizados. Custas na forma da lei, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. , inciso I da Lei nº 9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, coma redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. , da Lei nº 8.620/93. Sentença não sujeita reexame necessário, nos termos do artigo 496, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.P. R. I.

PROCEDIMENTO COMUM

0000126-93.2016.403.6103 - PAULO FERNANDES CAMPOS (SP257224 - MARCUS JOSE REIS MARINO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP274234 - VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA)

Vistos emsentença.Trata-se de ação proposta pelo rito comum, compedido de tutela de urgência, objetivando a declaração da nulidade do procedimento administrativo voltado à consolidação da propriedade do imóvel a favor da credora fiduciária, conforme previsto na Lei nº 9.514/1997, e, subsidiariamente, pede a condenação da ré à devolução das prestações pagas emrazão da aquisição do bem.Alega o autor que firmou contrato de mútuo comalienação fiduciária para aquisição do imóvel situado na Avenida José Theodoro de Siqueira, 1.089, JardimColônia, emJacareí, e que emrazão de problema de saúde, sofreu desiquilíbrio financeiro, tornando-se inadimplente.Afirma que a ré não o notificou para purgar a mora, o que torna ilegal a consolidação da propriedade do imóvel emseu favor e a sua venda emleilão, o que busca seja obstado.A petição inicial foi instruída com documentos.Foramconcedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência formulado e determinada a emenda da petição inicial para adequação do pedido.Foi apresentada emenda à inicial, para constar pedido de anulação do procedimento administrativo voltado à consolidação da propriedade do imóvel, a qual foi recebida pelo Juízo. Citada, a CEF ofereceu contestação pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos.Houve réplica.Instadas as partes à produção de provas, o autor requereu que a ré fosse intimada a comprovar a realização da notificação para purgação da mora, o que foi deferido. A CEF trouxe aos autos cópia do procedimento de consolidação da propriedade, do qual foi cientificado o autor.Tentativa de conciliação frustradas.Autos conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.Presentes todas as condições da ação. As partes estão bemrepresentadas, não havendo nulidades ou irregularidades a seremcorrigidas neste aspecto. Passo à análise do mérito.O pedido principal formulado na inicial é de anulação da consolidação da propriedade efetivada emfavor do credor fiduciário combase na Lei nº 9.514/1997, ao fundamento de ilegalidade no procedimento (suposta ausência de notificação para purgação da mora). A parte autora adquiriu imóvel através de contrato de mútuo firmado coma Caixa Econômica Federal, o qual, entretanto, emrazão de inadimplemento motivado por força maior, culminando na prática dos atos voltados à consolidação da propriedade do bemà credora. A alienação fiduciária emgarantia consiste na transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta de umbeminfungível, feita pelo devedor ao credor como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente como adimplemento da obrigação (pagamento da dívida garantida). Se a dívida não for paga no vencimento, e se após regular intimação, não houver a purgação da mora pelos fiduciantes, deve o fiduciário vender o bema terceiros. Importa saber que, não sendo purgada a mora no prazo legal, efetiva-se emnome do fiduciário a consolidação da propriedade (anteriormente resolúvel), o que é averbado na matrícula do imóvel, à vista da prova, por aquele, do pagamento do imposto de transmissão inter vivos.Assim, se coma consolidação da propriedade emnome do credor fiduciário e seu registro junto ao CRI competente o fiduciante perde a posse direta do imóvel, que se consolida no domínio pertencente àquele, certo é que a ampliação da esfera de direitos do fiduciário justifica que as causas que possibilitema anulação do ato de efetivação da consolidação da propriedade sejamreduzidas às inerentes ao próprio procedimento legal, e não a quaisquer outras que se refiramao contrato inicial, sob pena inviabilizar a defesa do credor fiduciário neste ponto, apresentando-lhe matéria estranha.Destarte, para a análise do caso sub judice, mister a verificação acerca de ter respeitado ou não, o credor fiduciário, o procedimento previsto na mencionada Lei 9.514/97, sob pena, e somente nesta hipótese, de ser declarado nulo o processo de efetivação da consolidação da propriedade. Acerca do procedimento emcomento, estabelece o artigo 26 da Lei 9.514/97:Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou emparte, a dívida e constituído emmora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel emnome do fiduciário. 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerematé a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis o imóvel, alémdas despesas de cobrança e de intimação. 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quemdeva recebê-la, ou pelo correio, comaviso de recebimento. 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar emoutro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, emumdos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. 7º Decorrido o prazo de que trata o 1º, sema purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos, o registro, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade emnome do fiduciário. 7o Decorrido o prazo de que trata o 1o sema purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade emnome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. 8o O fiduciante pode, coma anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.Compulsando os autos, verifico que foramacostados documentos hábeis à comprovação de que foramrespeitadas as etapas legais do procedimento de consolidação da propriedade a que alude o artigo 26 acima transcrito: há certidão negativa de notificação do devedor fiduciante, seguida de cópia do edital de intimação para purgação da mora, publicado três vezes em jornal de grande circulação, e da certidão de transcurso do prazo sempurgação da mora (fls.145 e 151/156), exatamente de acordo como trâmite previsto na lei.Aplicável, assim, o regramento contido no artigo 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual a prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora.Se, no caso, a parte autora, quanto à consolidação da propriedade emnome da Caixa Econômica Federal, limitou-se a alegar vícios que não logrou comprovar e, ainda, se há nos autos elementos de prova que demonstramo cumprimento, pela instituição financeira, do regramento estatuído pela Lei nº 9.514/1997, o pedido formulado nestes autos é improcedente.Seguemarestos a corroborar o entendimento ora externado:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO AGENTE FINANCEIRO. LEI N. 9.514/1997. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADA. LEILÃO PÚBLICO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERSSE PROCESSUAL. 1. Hipótese emque a consolidação da propriedade emnome do agente financeiro observou as normas previstas nos artigos 26 e seguintes da Lei n. 9.514/1997. 2. Conforme previsto no art. 27 do referido diploma legal, uma vez consolidada a propriedade emseu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. 3. Não demonstrada qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, o qual, consoante afirmado pelo magistrado sentenciante, observou todas as exigências legais (caracterização da mora, regular notificação, registro na matrícula do imóvel, etc.) necessárias à consolidação da propriedade e consequente extinção do contrato de financiamento, não merece acolhimento a pretensão de anular dito procedimento. 4. Sentença mantida. 5. Apelação não provida.(AC 00411379520134013700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:29/05/2015 PÁGINA:2451.) DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SFI. LEI N. 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Contrato de financiamento firmado na forma da Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel. 2. Não há que se falar eminconstitucionalidade da Lei 9.514/97, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário emdecorrência do inadimplemento do mutuário. 3. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional, porémtal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Não conseguiu o apelante demonstrar que o procedimento previsto na Lei 9.514/97 é abusivo, violando as normas previstas no CDC. 4. Estando consolidado o registro não é possível que se impeça a apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é conseqüência direta do direito de propriedade que lhe advémdo registro, nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.514/97. 5. Nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015/73 o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido, sendo o cancelamento feito apenas emcumprimento de decisão judicial transitada emjulgado, nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. Ademais, a referida lei de registros publicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo art. 67, I, 21, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação do registro. 6. Agravo legal improvido.AC 201061050077473 - Relatora JUIZA SILVIA ROCHA - TRF 3 - Primeira Turma - DJF3 CJ1 DATA:31/08/2011Por sua vez, o pedido subsidiário formulado pelo autor (devolução das prestações do financiamento que forampor ele pagas até ter se tornado inadimplente) tambémnão pode ser acolhido.Como visto, o instrumento firmado entre autor e CEF caracteriza-se como contrato de mútuo (empréstimo de coisa fungível).Estabelece o artigo 586 do Código Civil que o mutuário deve restituir ao mutuante o que recebeu, emcoisas do mesmo gênero, in casu, dinheiro. Foi pactuada, também, na celebração do financiamento emquestão, garantia fiduciária do cumprimento da avença, na forma da Lei nº 9.514/97 (que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel).Assim, o que existe é umcontrato de mútuo comgarantia fiduciária: a propriedade do imóvel, emrazão do tipo de garantia pactuada, foi transferida (de forma