NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS AO TEMPO DO VENCIMENTO AJUSTADO, ALÉM DA MULTA DE 02 ALUGUÉIS PELO ABANDONO.DESTACO QUE A MULTA MORATÓRIA DE 5,0% É LEGAL NA LOCAÇÃO, PORQUE AJUSTADA NA CLÁUSULA 10ª E NÃO HÁ LIMITAÇÃO NA SITUAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2,0%, NÃO SENDO ESSA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS CORRESPONDE AOS MESES REQUERIDOS E NÃO COMPROVADOS POR RECIBOS DE PAGAMENTO. 2. MOSTRA-SE LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(ACÓRDÃO N.926505, 20120310338724APC, RELATOR: CRUZ MACEDO, REVISOR: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2016, PUBLICADO NO DJE: 11/04/2016. PÁG.: 417/456) RELEMBRO QUE DESDE A DATA DE 10/11/17 O AUTOR TEVE EM SEU FAVOR A IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DO BEM, SENDO A ORDEM CUMPRIDA EM DATA DE 26/02/18, CONFORME MANDADO DE 27/02/18.NESSE CONTEXTO, SEM PROVA DO PAGAMENTOS DAS RUBRICAS PLANILHAS NA EXORDIAL E EMENDA, SOMANDO AO ABANDONO, OS RÉUS DEVEM SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PERSEGUIDAS PELA PARTE AUTORA: ALUGUÉIS A CONTAR DE 09/2016 + MULTA CONTRATUAL / CLÁUSULA 10ª + DESO + IPTU. POR CERTO, INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 323 DO NCPC POR SE TRATAR DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS.DA MULTA DO ART. 334, § 8º NCPC.OBSERVA-SE QUE RÉUS FORAM CITADOS/INTIMADOS PARA AUDIÊNCIA DO ART. 334 NCPC E NÃO COMPARECERAM, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.LOGO, APLICO A MULTA DE 1,0% SOBRE VALOR CAUSA EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO.DO DISPOSITIVO. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 344 E 345 DO NCPC, SOMADOS AOS DOCUMENTOS JUNTADOS E O QUE DISPÕE OS ARTS. 9º, INCISO III, E 23, INCISO I, DA LEI 8.245/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA EM 10/11/2017, PARA DECLARAR RESCINDIDA A RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES, BEM COMO PARA CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E INADIMPLIDAS DOS ALUGUÉIS A PARTIR DE SETEMBRO/2016, CONTAS DE ÁGUA A PARTIR DE 04/2017 (FLS. 50) E IPTU DO EXERCÍCIO EM 2017 (FLS. 52), ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE (EM 26/02/2018 – VER AUTO EM 27/02/2018), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 323 DO NCPC, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MULTA DE MORA DE 5% (2ª PARTE DA CLÁUSULA 10ª) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, ALÉM DA CÁUSULA PENAL DE 02 ALUGUÉIS (1ª PARTE DA CLÁUSULA 10ª), CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO, TUDO COM FORTE NO ARTIGO 487, I C/C 373, I E II DO CPC/15. FICA A PARTE DEMANDADA, AINDA, CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA CAUSALIDADE.APLICO AINDA A CONDENAÇÃO PELA MULTA DO ART. 334, § 8º NCPC, DE 1,0% SOBRE VALOR CAUSA EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO.P. R. INTIMEM-SE. ARACAJU, 25 DE NOVEMBRO DE 2018.
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
PROC.: 201811300208
