Página 5861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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(2) Da violação dos arts. , , , I e II, , I, parágrafo único, 20, 22 e 30, I e II, da Lei nº 8.935/94

LIDIA alegou que a confecção da procuração e do instrumento particular de cessão de direitos feita pelo CARTÓRIO e REGINALDO sem observância dos ditames legais causou-lhe irremediável prejuízo material e abalo psicológico passível de compensação moral.

O TJPA, soberano na análise do manancial fático-probatório dos autos, de maneira inequívoca, preservou os fundamentos da sentença que afastou a culpa dos recorridos pelos atos notariais praticados sob a seguinte fundamentação:

[...] A questão fulcral da presente irresignação recursal, prende-se a análise de eventual culpabilidade por parte dos Apelados com os danos experimentados pela Apelante, consubstanciado no fato de que além de ficar sem a posse do imóvel, ante as restrições contratuais, ficou sem recursos para adquirir outro imóvel, sendo obrigada a continuar pagando além do aluguel, as prestações do empréstimo contraído para a aquisição do imóvel em questão.

Nesse sentido, analisando as provas trazida aos autos, observa-se haver o cartório confeccionado a procuração pública inclusa à fl.28,na qual não restou demonstrado qualquer vício que responsabilize os requeridos pelos danos sofridos pela requerente/apelante, mas tão somente a expressão de vontade dos envolvidos no pacto contratual, ou seja, o objeto principal daquele instrumento público é a outorga de poderes conferidos por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO BORGES COSTA, em favor da requerente para fins de aquisição do imóvel descrito na exordial.

Em relação ao Instrumento Particular de Sessão, apelante não logrou êxito em comprovar a responsabilidade dos apelado considerando que não se tratando de documento público, não se vislumbra no presente caso o necessário nexo de casualidade que deveria existir entre dos requeridos e o dano que a requerente alega ter sofrido para atribuir al responsabilidade aos requeridos, que apenas deram forma à vontade Requerente e da promitente vendedora/cedente, agindo dentro dos lim sua competência, na forma prevista no artigo , inciso I, da Lei nº. 8.9 verbis:

Art. 6º. Aos notários compete:

I - formalizar juridicamente a vontade das partes; Ademais, sendo a responsabilidade dos notários objetiva, responderão tão somente pelos atos que são próprios da serventia - art. 236 da Constituição Federal/88 (e-STJ, fl. 247).