Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
RCD no HABEAS CORPUS Nº 819411 - CE (2023/0140086-8) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE : F P M (PRESO) ADVOGADO : SÍLVIA DA SILVA NOGUEIRA - CE007914 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado em face da decisão que indeferiu o pedido liminar (e-STJ fls.
296/299).
O requerente foi condenado à pena de 11 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art.
