Publicação do processo nº 2023/0427295-8 - Disponibilizado em 07/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2115883 - PR (2023/0427295-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FABIO ALEXANDRE SELLA ADVOGADOS : ALEX DE SIQUEIRA BUTZKE - PR041603 CECILIO MAIOLI FILHO - PR028045 ANNA CAROLINE MARINHO VICENTE - PR090867 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015.