Publicação do processo nº 1002113-85.2024.8.26.0286 - Disponibilizado em 20/03/2024 - DJSP

EDITAIS / Foro do Interior / Cível e Comercial / ITU / Infância e Juventude

(1BHXV.000) COMARCA DE ITU VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ DE DIREITO: DR. CÁSSIO MAHUAD EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO Nº 100XXXX-85.2024.8.26.0286 O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude, do Foro de Itu, Estado de São Paulo, Dr (a). CASSIO MAHUAD, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a (o) DANIELA APARECIDA ANDRADE DE JESUS, Brasileira, União Estável, RG 46128588-5, CPF 32336937883, que lhe foi proposta uma ação de Destituição do Poder Familiar por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: Conforme se verifica dos autos da ação protetiva em trâmite perante esta Vara especializada, Processo nº 100XXXX-16.2024.8.26.0286, a demandada não dispõe de mínimas condições de assumir os cuidados ou de desempenhar a maternidade responsável dos filhos recém-nascidos.

A requerida estava morando na rua, se dedicando ao consumo abusivo de drogas, e essa foi sua décima gestação, sem que esteja exercendo a guarda de nenhum dos filhos.

Embora ela tenha realizado a abertura do pré-natal, não compareceu a nenhuma consulta nem atendeu aos agendamentos.

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