BAURU / 1ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0287/2024
Processo 101XXXX-53.2024.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Luiz Eduardo Penteado Borgo - Vistos.
1) Fls. 92/97: recebo a emenda à inicial para o fim de alterar o polo passivo, incluindo a PREFEITA MUNICIPAL DE BAURU na qualidade de autoridade impetrada.
