Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2543574 - MG (2024/0004653-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ANGELA CRISTINA MARTINS ALVARES AGRAVANTE : JOSE FEIJO ALVARES DA SILVA AGRAVANTE : MARILIA FEIJO ALVARES DA SILVA ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS - MG112999 AGRAVADO : DAVID FERNANDES PEREIRA ADVOGADO : JOÃO ANTÔNIO LIMA CASTRO - MG057168 AGRAVADO : DELANO ANTONIO GAIA AGRAVADO : D&D MINERACAO LTDA ADVOGADOS : MARCELO AZZI RABELO - MG093416 CHRISTIANE GOMES AVELLAR - MG137500 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por ANGELA CRISTINA MARTINS ALVARES e OUTROS, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente.
O apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 618, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL –DIREITO PROCESSUAL CIVIL –PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –OFENSA –INEXISTÊNCIA –AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA –PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA –TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA – CONTRATO SOCIAL –VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DOS SÓCIOS – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS SÓCIOS AO DISTRATO PARTICULAR – INEFICÁCIA.
1 – Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade.
