Ministério Público Eleitoral
EDITAL Nº 11/2017
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, pela Promotora Eleitoral Dra. Juliana Rocha Sampaio, no exercício de suas atribuições legais, nos termos art. 129, VI e IX, da Constituição Federal, e nos art. 26 da Lei nº 8.625/93 e 7º, I, e 8º, V, da Lei Complementar nº 75/1993, comunica aos interessados o arquivamento do Procedimento Preparatório Eleitoral nº 608.9.206839/2017, especialmente aos Senhores Luis Alberto Viana Calheiros, Gustavo Aurelio Seara Niella, Gustavo Silva Andrade, Sergio Castro Sampaio, Humberto Cosme Ferreira Julival Quinto dos Santos, Icaro de Souza Meira, Andre Angelo Borges Oliveira e as Senhoras Liss Santos Silva Barreto, Iracema Aguiar Souza, instaurado para apurar suposta doação eleitoral irregular em possível afronta ao art. 23 § 7º da Lei nº 9.504/1997, consoante RCON's nº 632698/2016, 641548/2016, 557438/2016, 557948/2016, 409471/2016, 406508/2016, 397610/2016, 400148/2016, 397637/2016 e 391286/2016 - MPF, sendo remetido ao Procurador Regional Eleitoral, submetendo a sua homologação, na forma do art. 2º, § 3º, da Portaria PGR/MPF nº 692/2016.
Jequié, 15 de Dezembro de 2017.
