Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus emsubstituição ao recurso especial cabível.

2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de seprestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada suafunção constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder queresulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção.

3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode servulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico,e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursalprevisto no texto da Constituição" (STF, HC XXXXX/RJ).

4. Devidamente fundamentada a dosimetria, no tocante,especificamente, à causa especial de diminuição, notadamente pelanatureza e quantidade da substância entorpecente apreendida - 793 gde cocaína e 180,7 g de maconha - (art. 42 da Lei n.º 11.343/06), oquantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus,pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório.Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

5. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser sanada quantoimposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição dapena corporal por restritiva de direitos. Esta Corte, na esteira doposicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nascondenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regimemenos gravoso, bem como a substituição da pena privativa deliberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta asparticularidades do caso concreto.

6. In casu, a negativa de abrandamento do regime inicial decumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdadepor restritiva de direitos baseou-se, exclusivamente, na hediondezdo delito e na vedação legal, em manifesta contrariedade ao hodiernoentendimento dos Tribunais Superiores.

7. Com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo dasExecuções avaliar o caso sub judice, uma vez que o Tribunal a quonão procedeu à análise dos elementos concretos constantes dos autosà luz das balizas delineadas pelo arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 eincisos, do Código Penal.

8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão somente paraque, afastados a obrigatoriedade do regime inicial fechado notocante ao crime de tráfico de drogas e óbice do art. 44 da Lei n.º 11.343/06, o Juízo das Execuções, analisando o caso concreto, avaliea possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento depena e de substituição da pena privativa de liberdade porrestritivas de direitos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.