Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

1. O simples fato de o Acusado não possuir atividade remunerada lícita e considerações genéricas acerca da gravidade in abstrato do crime não constituem fundamentos idôneos para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, em decorrência da habitualidade delitiva, mormente quando constatada a primariedade e os bons antecedentes do agente. Precedentes.

2. No caso, o Tribunal de origem, para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, amparou-se apenas na conclusão de que o Acusado se dedicava à atividade criminosa por não ter comprovado o desempenho de atividade lícita para se manter.

3. Reconhecido o direito à aplicação da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006), deve ser readequada a pena do Paciente. Fixada a pena-base no mínimo legal e mantida na segunda fase (Súmula n.º 231/STJ), deve ser aplicada a fração máxima do redutor (2/3), considerando a ínfima quantidade da droga (2,3 g de crack) e a primariedade do Acusado. Pena final fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime semiaberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, incisos I a III, do Código Penal.

4. Ordem concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.