Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.163 - SE (2018/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FUNDAÇÃO DE BENEFICIÊNCIA HOSPITAL CIRÚRGIA ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS PEREIRA OLIVEIRA - SE004274 ADVOGADA : MARCELA PITHON BRITO DOS SANTOS - SE004389 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. DÉBITOS FISCAIS PARCELADOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 5a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA EX OFFICIO. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRECATÓRIO. DÉBITOS FISCAIS PARCELADOS. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADINS 4357-DF E 4425-DF. 1. Caso em que se discute a possibilidade de a parte autora compensar o valor de precatório que titulariza com débitos junto à Fazenda Pública devedora do precatório, e, assim, manter-se adimplente com o programa de parcelamento no qual os débitos estão inseridos. 2. O art. 43 da Lei 12.431/2011 previu a possibilidade de utilização do precatório para amortização da dívida consolidada na forma da Lei 11.941/09, mesmo que o precatório tenha sido expedido anteriormente à EC 62. Precedentes desta Corte Regional. 3. Saliente-se não ser o caso da compensação obrigatória prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/1988, os quais já foram declarados inconstitucionais pelo STF, quando do julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357 e 4.425. Isso porque se está a tratar de compensação voluntária, requerida pelo próprio contribuinte devedor. Caso em que o STF, ao modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, além de reconhecer válidas as compensações obrigatórias realizadas até 25/03/2015 (data do julgamento da modulação), previu a possibilidade de realização de acordos entre a Fazenda e o credor do precatório para compensações voluntárias das dívidas recíprocas, por opção do particular. Dessarte, a partir da data de 25/3/2015, a compensação só é possível quando o contribuinte optar pelo procedimento, sendo esta a hipótese dos autos. 4. Remessa oficial improvida. 2. Opostos Embargos de Declaração (fls. 390/397), foram eles acolhidos, para sanar omissão referente a honorários (fls. 412/416). 3. Nas razões do Apelo Nobre (fls. 427/439), a parte recorrente sustenta violação do art. 1.022, II do Código Fux, por omissão no julgado, 1o., § 5o. da Lei 8.437/1992, 7o., § 2o. da Lei 12.016/2009, 10, § 3o. da Lei 11.941/2009 com redação dada pela Lei 13.137/2015 e 111 do Código Tributário Nacional. Alega, em suma, que não há previsão legal que permita a utilização de crédito de precatório vincendo para a amortização do parcelamento aderido pelo devedor. 4. É o relatório. 5. De início, não há como acolher a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6. Ademais, da leitura do acórdão recorrido verifica-se que a Corte Regional, ao decidir a respeito da questão posta em debate, exarou, além da fundamentação infraconstitucional, tema de índole constitucional (art. 5o., LXXVIII da CF/1988), e não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, portanto, na hipótese, o enunciado da Súmula 126/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. FALSIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, o acórdão recorrido possui fundamentos constitucional (art. 37, § 6o., da CF) e infraconstitucional (art. 1.060 do CC), cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão. É ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126 do STJ. 2. Ainda que superado tal óbice, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, "tal como bem explicitado pelo douto magistrado singular, não há como aferir relação direta e imediata entre os danos alegados pelos apelantes e o ato atribuído à serventia do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 47.576/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2012). 7. Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 12 de novembro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR