Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2018.8.05.0000

I- A exceção de pré-executividade, ao contrário, porquanto dispensa a garantia do Juízo, é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo.

II- A anotação de profissional autônomo nos cadastros do Setor de Arrecadação Fiscal da Fazenda Pública faz presumir potencial prestação de serviço.

III- Inexistindo prova cabal de que não houve efetiva prestação de serviço no período em que fora exigido o tributo, não pode ser afastada a ocorrência do fato gerador, revelando-se devida a respectiva cobrança.

IV- A simples anotação em carteira profissional de trabalho, por si só, não afasta a possibilidade do exercício de atividade como autônomo nas horas vagas.

V- Necessidade de prova contundentes de que haveria total impossibilidade de prestação de serviços durante o período em que o contribuinte manteve-se como empregado. Precedentes VI- Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º XXXXX-94.2018.8.05.0000, da Comarca de Salvador/BA, sendo Agravante ANDREIA CRISTINA DIAS DO NASCIMENTO e Agravado MUNICÍPIO DE SALVADOR. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, 15 de maio de 2018. Presidente Juiz Substituto Marcos Adriano Silva Ledo Relator Procurador (a) de Justiça