Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-85.2022.8.05.0001 SALVADOR

Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-85.2022.8.05.0001 Processo nº XXXXX-85.2022.8.05.0001 Recorrente (s): NIVALDO RIBEIRO GIL ASAAS GESTAO FINANCEIRA S A Recorrido (s): NIVALDO RIBEIRO GIL ASAAS GESTAO FINANCEIRA S A BANKING PASS RECURSO INOMINADO. RECURSOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL. PARTE ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA MAJORAR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS DA ACIONANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da substituição que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe, Em apartada síntese, alega a parte autora ser consumidor dos serviços da ré e que teria sido indevidamente bloqueada conta pelo réu. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para a) efetivarem a liberação da conta digital, objeto da lide, com o limite aprovado, bem como disponibilizar o acesso ao Autor, inclusive ao seu saldo credor, no valor de R$ 50,00, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (CINQUENTA REAIS), limitada a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS); b) compensarem o dano moral sofrido pela parte autora no valor de R$ 1.000,00 (MIL REAIS), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora desde a citação. (EV. 26) Irresignadas, as partes interpuseram recurso inominado (Ev. 34 e 50). Contrarrazões foram apresentadas (ev. 62) É o breve relatório. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto às preliminares, constato que foram devidamente analisadas e julgadas na sentença, por fundamentos jurídicos que reitero. Rejeitadas. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: XXXXX-02.2021.8.05.0001; XXXXX-06.2021.8.05.0001; XXXXX-89.2022.8.05.0150 Adentrando na análise do mérito, verifica-se que o recurso da parte autora deve ser parcialmente provido. A parte autora alega que é titular de conta corrente digital junto à ré. Diz que, foi surpreendido com o bloqueio injustificado de sua conta bancária, fato que o impedira de efetuar movimentações bancárias. A acionada não trouxe aos autos motivação para referida ocorrência. Assim sendo, evidente a falha na prestação dos serviços, conclui-se que a parte acionada não se desincumbiu de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme lhe competia, nos termos do art. 373, II, do NCPC.. Quanto aos danos morais, a decisão merece ser reformada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. IRREGULARIDADE DA CONDUTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Observações