Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-42.2022.8.07.0003 1707569

1. O recolhimento do preparo não só demonstra a capacidade de arcar com as despesas processuais, como configura ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Ocorrência de preclusão lógica. Benefício indeferido.

2. A autora indicou os fatos e fundamentos sobre os quais deduz sua pretensão e a narrativa está ligada logicamente aos pedidos formulados, em perfeita consonância com o disposto no art. 322 do Código de Processo Civil - CPC. Da petição é possível extrair que a autora busca a cobrança de débito contraído pela ré. Ademais, o contrato e o termo de confissão de dívida estão nos autos. Preliminar rejeitada.

3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo: deve ser analisada sob a perspectiva normativa do Código de Defesa do Consumidor - CDC. O CDC autoriza a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, ?quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências? (art. 6º, VIII).

4.Todavia, a questão é exclusivamente de direito. Trata-se de ação de cobrança, baseada em documento com força executiva e que se encontra nos autos. De qualquer modo, não há hipossuficiência técnica da apelante. Ambas as partes possuem acesso ao contrato, aos parâmetros de valores e cálculos nele estabelecidos.

5. A novação é estipulação negocial, pela qual é criada uma obrigação nova, destinada a substituir e extinguir obrigação anterior. Para sua caracterização, deve estar presente o ânimo de novar (expresso ou tácito - mas inequívoco). Caso contrário, a segunda obrigação apenas confirmará a primeira.

6. No caso, não foi demonstrada a extinção ou celebração de novo negócio jurídico. Sequer o ânimo de novar resta inequívoco. Há expressa disposição contratual no segundo instrumento particular de confissão de dívida de que serão mantidas as disposições de reajustamento de parcelas e da incidência dos juros pactuados no contrato originário.

7. A deslealdade processual somente deve ser apenada quando demonstrada de forma inequívoca a intenção da parte de gerar o dano processual a outra (art. 80 do CPC). Pedido indeferido.

8. Recurso conhecido e não provido.

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.