Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-23.2019.8.09.0172

1 Recurso próprio, tempestivo e prescindível de preparo, porquanto concedidos os benefícios da justiça gratuita (evento 43), motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DOS FATOS E DO DIREITO: 2.1 Cuida-se de ação de restituição de quantia paga em virtude de suposta propaganda enganosa e falha na prestação do serviço; a sentença julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que houve efetiva prestação dos serviços, com todas as aulas ministradas; no recurso, insiste a recorrente na alegação de existência de propaganda enganosa e de falha na prestação do serviço, a pretexto de que foi garantido que o curso contratado possibilitaria o trabalho como técnico em segurança do trabalho, pugnando pela procedência do pedido inicial. 2.2 Na inicial, narra a recorrente que concluiu o curso superior de Tecnólogo em Segurança do Trabalho, com duração de 3 (três) anos. Assevera que foi informada pelo gestor do curso que poderia exercer a função de Técnica em Segurança do Trabalho, porém, o pedido de registro profissional foi indeferido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a pretexto de que o curso não habilita esse registro técnico, de modo que pretende a restituição dos gastos com mensalidades em razão da propaganda enganosa. 2.3 É de amplo conhecimento que a lei consumerista, no artigo 6º, inciso VIII, dispõe sobre a possibilidade de facilitação da defesa do consumidor com a possibilidade de inversão do onus probandi. 2.4 Entretanto, somente se aplica a inversão de tal ônus no caso em que as provas não podem ser produzidas pela parte autora, o que não é o caso dos autos, sendo que, na espécie, o ônus probatório deve ser regulado em consonância com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.5 Na espécie, em detida análise dos autos é possível constatar de forma expressa a opção da consumidora pelo curso superior de tecnologia em segurança do trabalho (vide comprovantes de matrícula no evento 1, arquivo 5 e requerimento de matrícula no evento 11, arquivo 17), de modo que não é crível que a recorrente tenha sido ludibriada por 3 (três) anos a realizar um curso superior, quando buscava apenas uma qualificação técnica, de nível médio. 2.6 Nesse contexto, a instituição de ensino prestou regularmente os serviços educacionais contratados ? curso superior de tecnologia em segurança do trabalho ?, os quais foram usufruídos pela recorrente. Desse modo, não comprovado qualquer ato ilícito por parte da recorrida, tampouco prejuízos de ordem material da recorrente, não há falar em dever de indenizar. 2.7 Portanto, em razão da ausência de provas da propaganda enganosa alegada e, ainda, de falha na prestação do serviço, não merece procedência o pedido inicial. 3. DO DISPOSITIVO: 3.1 Recurso conhecido e desprovido para manter inalterada a sentença combatida. 3.2 Em virtude da sucumbência recursal, condena-se a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com amparo no art. 55 da Lei nº 9.099/95, reconhecendo a inexigibilidade dessa obrigação, com suporte no § 3º do art. 98 do CPC.