Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2019.8.13.0028 MG

1. Dispõe o artigo 1.767, I do CC que "Estão sujeitos a curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".

2. Ainda que caiba ao juiz suprir a outorga uxória, no caso da impossibilidade de um dos cônjuges concedê-la (artigo 1.648 do CC), não tendo sido proposta a ação de interdição, como reconheceu o autor/apelante, necessária para fins de se reconhecer a incapacidade da esposa, com fulcro no inciso III do artigo 4º do CC, não é possível o suprimento judicial pretendido.

3. Recurso não provido.