Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-57.2018.8.13.0699 Ubá

- Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tentativa de furto praticado pelo agente, rejeita-se a tese absolutória - A insignificância deve ser aferida levando-se em consideração os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Ausente algum dos requisitos, afasta-se a aplicação do princípio - Em conformidade com o artigo 155, § 2º, do Código Penal, faz jus à redução da pena o agente primário que furta coisa de pequeno valor, assim compreendida aquela cujo valor equivale a menos de um salário mínimo ao tempo do fato - Redimensiona-se a pena-base aplicada, porquanto exasperada com fundamento em circunstâncias judiciais equivocadamente consideradas desfavoráveis - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que o réu ostenta maus antecedentes e as circunstâncias do crime não recomendam a medida.