Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2016.8.13.0290

O julgador pode impor multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação imposta, possuindo caráter coercitivo, nos termos do art. 536, caput e § 1º e art. 537, ambos do CPC. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução. Não sendo demonstrada a necessidade de dilação de prazo para cumprir a obrigação, deve ser tal pedido indeferido. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. Consoante o enunciado da Súmula 385 do STJ, o que afasta a indenização por dano moral, resultante da irregular anotação em cadastro de proteção ao crédito, é a existência de legítima inscrição anterior. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.

NEGARAM PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E DERAM PROVIMENTO À SEGUNDA