Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-09.2021.8.12.0000 MS XXXXX-09.2021.8.12.0000

Verbas remuneratórias de natureza alimentar não se confundem com a prestação alimentícia oriunda de obrigação de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. Nos termos do REsp XXXXX/SP: "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias".