Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-55.2018.8.19.0205 202200194766 - Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-55.2018.8.19.0205

APELANTE: RICARDO ALVARENGA DA SILVA

APELADA: EDI ALVES OLIVEIRA DA SILVA

RELATORA: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS

2a Vara de Família da Regional de Campo Grande

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. ABANDONO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. Apelação da parte autora. Parte autora patrocinada pela Defensoria Pública. Ausência de intimação pessoal deste órgão. Prerrogativa assegurada pelo art. 128 da Lei Complementar nº 80/94. Nulidade. Error in procedendo . Jurisprudência dominante nesta Corte. Sentença que se anula. PROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo XXXXX- 55.2018.8.19.0205, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Terceira Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória proposta por RICARDO ALVARENGA DA SILVA em face de EDI ALVES OLIVEIRA DA SILVA.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, nos seguintes termos (index 62):

Intimada a parte autora para dar andamento ao feito, quedou-se inerte.

A intimação feita no endereço constante dos autos considera-se perfeita para efeito de se considerar intimada a parte, não obstante o resultado negativo da diligência, fls. 58, conforme previsto no art. 274, parágrafo único do NCPC.

Caracterizado o abandono, impõe-se a extinção do processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do NCPC, combinado como o § 1º do mesmo dispositivo.

Despesas processuais pela parte autora, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem- se.

Apelação interposta pela parte autora (index 67).

Recurso tempestivo, sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça (index 73).

É o relatório.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser recebido em seus regulares efeitos.

Trata-se de requerimento de alvará judicial proposto por RICARDO ALVARENGA DA SILVA.

A sentença julgou extinto o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, III do Código de Processo Civil.

A parte autora apelou, alegando a nulidade da sentença.

Assiste razão à apelante, senão vejamos.

No caso dos autos, verifica-se que determinada à intimação pessoal da parte autora (index 45), esta restou infrutífera (index 58), sendo, posteriormente, sido proferida sentença de extinção do processo por abandono (index 62).

Todavia, no caso de patrocínio da parte pela Defensoria Pública, impõe-se a intimação pessoal do Defensor sobre todo e qualquer ato processual realizado no processo, sob pena de nulidade, nos termos da LC 80/94.

De certo, foi violada a prerrogativa assegurada no art. 128 da Lei Complementar nº 80/94, uma vez que não fora a Defensoria Pública intimada a se manifestar antes da prolação da sentença terminativa .

Não pode o processo ser extinto, sem apreciação de mérito, por abandono processual, sem que se dê vista à Defensoria Pública, conforme previsão legal, para requerer o que entender de direito em proveito da parte que representa.

Dessa forma, restou configurado error in procedendo, impondo-se o acolhimento da pretensão recursal para anulação da sentença.

Confira - se:

APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO - ART. 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º DA LEI Nº 1.060/50 E ARTIGO 128, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. XXXXX-39.2012.8.19.0204 - APELAÇÃO - Des (a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 07/10/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 485, III e § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA . PROVIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO ARTS. 5º, § 5º DA LEI Nº 1.060/50, 80, VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/1977 E 128, I, DA LC 80/1994. NULIDADE DA SENTENÇA. Juízo a quo, o qual declarou a extinção do feito sem resolução de mérito após intimação dos autores, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, sem, entretanto, intimar a Defensoria, que patrocinava os demandantes. Ausência de intimação pessoal da Defensoria para dar andamento ao feito, que viola o disposto nos arts. 5º, § 5º da Lei nº 1.060/50; 80, VIII, da lei complementar nº 06/1977; e 128, I da lei complementar nº 80/1994 . Matéria pacificada nos repositórios de jurisprudência desta Corte no sentido de que para a extinção do feito por abandono da parte, é necessária a intimação do advogado da parte autora, não verificada no caso em comento. Decretação de nulidade da sentença, que se impõe. Recurso conhecido e provido. XXXXX- 24.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 22/09/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICA-SE À HIPÓTESE O ART. 485, § 1º DO NOVO CPC. No caso dos autos, não houve Intimação pessoal do membro da Defensoria pública. Nulidade caracterizada . Sentença anulada. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.0002062- 58.2007.8.19.0003 - APELAÇÃO - Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 22/09/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ABANDONO. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA, DO DISPOSTO NO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO E NA SÚMULA 240 DO STJ. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DESTE ÓRGÃO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. I- A paralisação do feito, sem impulso da parte, que não atende aos comandos judiciais, autoriza a extinção do processo, sem análise do mérito, desde que observada a regra constante do art. 485, § 1º, do CPC., e mediante requerimento do réu - Súmula 240 do STJ. Inobservância. II- Parte patrocinada pela Defensoria Pública, que detém a prerrogativa de intimação pessoal, igualmente não observada. III- Conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença . XXXXX-48.2012.8.19.0007 - APELAÇÃO - Des (a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 15/09/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA , determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para o prosseguimento do feito.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

SONIA DE FÁTIMA DIAS

Desembargadora Relatora