Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-60.2018.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-60.2018.8.24.0045

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CEDIDA À REQUERIDA NÃO COMPROVADA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPAGA PELO AUTOR, E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OPERADA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEMANDADA QUE NÃO COMPROVA A SOLICITAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR. ORIGEM E REGULARIDADE DA DÍVIDA CEDIDA À DEMANDADA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA. EXGESE DO ARTIGO 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA CONDUTA DA REQUERIDA MANTIDA. DANO MORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DA DEMANDADA DE MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.