Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2020.8.25.0027

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

CÂMARA CRIMINAL

Julgamento

Relator

Edson Ulisses de Melo

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Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, (ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP)– MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS – PLEITO RESTRITO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ART. 112, V E 121, DO ECA) POR OUTRA MEDIDA SOCIEDUCATIVA QUE POSSA SER CUMPRIDA EM LIBERDA – IMPOSSIBILIDADE – ATO INFRACIONAL DE ALTA GRAVIDADE, COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA – CONFIGURADA HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ECA – RECURSO CONHECIDO e improvido - UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000308615 Nº único: XXXXX-18.2020.8.25.0027 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 21/05/2020)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer da presente Apelação Criminal para NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a sentença vergastada, em conformidade com o relatório e o voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.