Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 48820 DF XXXXX-0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 25 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorAC_48820_DF_10.11.1998.tiff
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DURADOURA. INEXISTÊNCIA DE PROVA.

1 - A falta de designação do autor, por parte da falecida, como seu dependente, pode ser suprida pela comprovação da convivência more uxorio e da dependência econômica.
2 - A singela juntada de justificação judicial, que tem natureza de prova testemunhal, a par de outros depoimentos de testemunhas, não constituem elementos probatórios suficientes da vida em comum, sendo necessário início de prova material da convivência.
3 - "O simples relacionamento amoroso não caracteriza, por si, dependência econômica ou união estável e duradoura, a ensejar o fim colimado." (AC nº 95.01.28422-0/BA, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias, in DJU 20.08.98, p. 61).

Acórdão

Por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Veja

    • AC 95.01.28422-0/BA, TRF 1ª REGIÃO, DJ 20.08.98.

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/3459481