Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-45.2014.4.01.0000 XXXXX-45.2014.4.01.0000

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pela União e cuja inicial foi aditada pelo Ministério Público Federal recebeu a inicial, admitiu a emenda e determinou o processamento do feito, com a citação dos requeridos.

2. Imputam-se ao agravado, ex-prefeito do Município de Primavera do Leste/MT investigado no âmbito da chamada "Operação Sanguessuga", possíveis irregularidades na aplicação de recursos oriundos da União para a aquisição de uma unidade móvel de saúde para o município.

3. O recorrente concluiu seu mandato de prefeito do Município de Primavera do Leste/MT no final do ano de 2004. A ação foi ajuizada pela União em 9/2/2009 e o agravante foi incluído no polo passivo posteriormente, em decorrência de aditamento da inicial requerido pelo Ministério Público Federal em 14/6/2011, somente admitido pelo juízo a quo em 8/6/2012.

4. A alegada prescrição não de caracterizou. Eventual aditamento da inicial fora do prazo de cinco anos não caracteriza oajuizamento da ação como intempestivo, nem mesmo quanto ao réu incluído a posteriori. Nesse sentido: "A doutrina e jurisprudência não controvertem quanto ao marco que interrompe a prescrição, fixado de acordo com o art. 219, § 1º do CPC (...). A emenda à inicial apenas a complementa. Evidente, portanto, que não altera a data de propositura da ação." (TRF1, AG XXXXX-92.2008.4.01.0000/BA, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Rel. Conv. Juiz Federal Jamil Rosa de Jesus, Terceira Turma, DJF1 de 13/11/2009, p. 109) 5. Para aplicação do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a defesa tem que demonstrar, em sua manifestação prévia, de forma cabal, a inexistência do ato de improbidade, a inadequação da via eleita ou que a ação deve ser julgada improcedente prima facie. 6. Considerando o momento processual em que a decisão foi proferida, vê-se que não houve comprovação do prejuízo a autorizar o reconhecimento da nulidade da decisão de recebimento da inicial. Não pode a parte agravante, por ora, eximir-se da ação de improbidade. A decisão está bem fundamentada e a via escolhida é própria. O momento processual do recebimento da inicial não é adequado para o esgotamento das questões de mérito. São analisadas, sumariamente, as alegações das partes e a probabilidade da ocorrência de atos de improbidade (indícios), o que, de fato, ocorreu. 7. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (STJ, AGARESP XXXXX/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE de 03/02/2016). 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.