Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-50.2016.4.04.7202 SC XXXXX-50.2016.4.04.7202

1. A tentativa de obtenção de benefício previdenciário mediante a apresentação, perante a Previdêncoa Social, de documentos falsos, hipótese dos autos, configura, em tese, o crime de estelionato majorado tentado, previsto pelo artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal.

2. Comete o crime de uso de documento falso quem apresenta documento público falsificado em situação juridicamente relevante, incidindo na conduta do artigo 304 c/c 297 do Código Penal.

3. A materialidade, a autoria e o dolo estão demonstrados pela documentação constante no inquérito policial e pela prova testemunhal colhida na presente ação penal, ressaindo, ainda, no caso, a prisão em flagrante.

4. Não ocorre crime impossível quando a falsidade não é grosseira, tendo aptidão para induzir em erro seus destinatários, no caso, os funcionários do INSS. A documentação fraudulenta utilizada no caso consistiu em uma certidão de nascimento e uma carteira de identidade, não havendo nos autos elementos que permitam concluir tratar-se de falsificação grosseira. Ainda, a perícia elaborada no caso não faz qualquer menção ao fato de ser grosseira a falsidade, apenas atestado que os documentos são falsos.

5. Não há falar, no caso, em flagrante preparado, mas sim em flagrante esperado, que é plenamente válido. Da análise dos autos, vê-se que o réu não foi atraído para o Posto da Previdência Social, mas sim dirigiu-se até lá por ato próprio e com documentos que indicavam sua intenção ilícita.

6. Inaplicável o princípio da consunção se a potencialidade lesiva do documento falso não se exaure na prática do estelionato, sendo apto para o cometimento de outros delitos da mesma ou distinta espécie. No caso dos autos, o réu utilizou, perante a Previdência Social, certidão de nascimento e carteira de identidade, isto é, documentos públicos, os quais se mostram aptos a iludir outras pessoas, possibilitando, inclusive, a prática de outros delitos.

7. Não incide ao caso, portanto, a Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, pois o delito de uso de documento falso não é absorvido pelo delito de estelionato quando o papel contrafeito pode ser utilizado para outra prática criminosa além daquela em apreço, não devendo a referida Súmula ser interpertada pelas circunstâncias do caso concreto, mas sim de forma abstrata. É irrelevante se, na prática, o agente utiliza ou não novamente o documento, pois o que conta é sua potencialidade lesiva aferida objetivamente.

8. Não se aplica ao caso o princípio da consunção, e sim a regra do concurso material entre os delitos de uso do documento falso e de estelionato. Deve o réu responder pelos delitos de forma autônoma, restando provido o apelo da acusação.

9. Considerando-se que o réu, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime (estelionato e uso de documento falso), devem ser aplicadas as penas cumulativamente, a teor do que preconiza o artigo 69, caput, 1ª parte, do Código Penal.

10. Sendo a pena privativa de liberdade superior a 01 (um) ano, deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e em prestação pecuniária, por serem tais sanções as que melhor atingem as finalidades punitiva e repressiva da persecução criminal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da acusação e negar provimento ao apelo da defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.