Processo REsp 1.825.555-MT , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021. Tema Recuperação judicial. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Administrador…
PF pede investigação sobre suspeita de pagamentos a Toffoli por venda de decisões
A Polícia Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de abertura de inquérito para investigar supostos repasses ilegais ao ministro Dias Toffoli , com base no acordo de colaboração…
Sem má-fé do segurado, omissão de doença preexistente não impede cobertura do seguro prestamista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de…
Pandemia e o direito do consumidor
Com a chegada da pandemia de covid-19 (coronavírus) a vida e a rotina de todos os brasileiros foram afetadas, com mudança drástica no trabalho, nos planejamentos de eventos, viagens, cursos, estudos…
NÃO quero tomar a vacina da Covid-19; patrão pode me obrigar?
A aplicação da vacina da Covid-19 no Brasil tem seguido a todo o vapor o calendário proposto pelo Governo Federal através do Ministério da Saúde. Até a última atualização do vacinômetro nacional,…
Lei de SC prevê suspensão a servidor que violar prerrogativas da advocacia
O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou nesta terça-feira (11/5) a Lei 18.111/2021, segundo a qual constitui infração disciplinar o ato ou a omissão do servidor que violar as…
Ação de reintegração de militar interrompe prescrição para pedir danos morais
O anterior ajuizamento de demanda que objetiva a reintegração do servidor no cargo do qual foi ilegalmente demitido constitui causa interruptiva do prazo prescricional para pretensões de…
Atraso de quatro horas em voo não gera dever de indenizar, diz TJ-SP
Por considerar que a pretensão é mais fruto da "cupidez humana e do desejo de obtenção de vantagem indevida" do que efetivo abalo moral, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…
Justiça nega recurso de plano de saúde que se recusava a pagar cirurgia reparadora à paciente
A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto por uma operadora de plano de saúde, que se negava a pagar uma cirurgia reparadora…
Da Possibilidade de fixação da data de cessação do benefício (DCB) em prazo superior a dois anos.
O Instituto Nacional de Seguridade Social interpôs pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do TRF da 4ª Região (RS), sustentando que…