A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na terça-feira (13), decisão que anulou testamento particular em razão de assinatura falsa. A ré, que indevidamente recebeu…
Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ
A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta…
Retirada de rim sem necessidade gera reparação por danos morais a paciente
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de hospital de Campinas pela retirada desnecessária de rim de paciente. Pelos danos morais, a reparação foi…
Tribunal condena rede de supermercados a indenizar chef de cozinha
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso, reformando sentença de primeiro grau e condenando uma rede de supermercados a pagar R$ 20 mil de…
STJ declara ilegal converter, de ofício, flagrante em prisão preventiva
As alterações promovidas no CPP pelo "pacote anticrime" ( Lei 13.964/19 ) excluíram a possibilidade de juiz poder converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva. Lei anticrime faz turma…
STJ anula registro de paternidade de homem enganado pela esposa
bit.ly/3dPJT3M | Diante do rompimento de vínculo sócio-afetivos entre pai e filhas, é possível cancelar o registro de paternidade feito por um homem que registrou a prole como se fosse biológica, mas…
ESA lança curso gratuito de PJe-Calc
O uso do PJe-Calc será obrigatório a partir do dia 1º de janeiro. Pensando nisso, a ESA-OAB/SP desenvolveu um curso completo e totalmente gratuito para preparar a advocacia para utilização do…
Custas processuais: entenda o que são e saiba como calcular
Custas processuais são valores devidos pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações. Dentro desses valores estão as taxas judiciárias e as despesas…
CNJ aprovou Vara 100% digital
*Texto do Blog jurisetcetera.com.br Em sessão plenária de ontem (06/10/20), o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – aprovou a criação de vara 100% digital no Judiciário brasileiro. Maior Produtividade…
Já ouviu a frase: Quem não registra não é dono?
Quando você adquire um imóvel alguns caminhos precisam ser percorridos para que você seja reconhecido juridicamente como proprietário/dono. O primeiro passo é fazer a escritura pública em um…