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Pauta Jurídica
há 20 horas

Funcionária chamada de "pica-pau" por chefe não será indenizada

Trabalhadora chamada de "pica-pau" por gerente de empresa não será indenizada por dano moral. Decisão é da 12ª turma do TRT da 2ª região ao reformar sentença por entender que a conduta do gerente...

Seria o fim dos aplicativos de transporte coletivo em Santa Catarina?

Duas decisões judiciais atingiram os principais aplicativos de transporte coletivo (que se assemelham a um “uber” de ônibus, como o Buser e 4bus). Proferidas em 20/02/2020, elas suspenderam a...

Cevat reformula padrões e espaços de atendimento a famílias

Projeto utiliza ambientes lúdicos para mobilizar afetos. Um espaço que motiva, acolhe e protege. Essa é a proposta do novo ambiente do Centro de Visitação Assistida do Tribunal de Justiça (Cevat),...

Concubina é amante? Tem direitos por lei?

Veja a seguinte decisão judicial que contempla o caso de uma concubina: O trabalho desenvolvido no lar, pela concubina, propiciando tranquilidade e alento ao companheiro para os seus negócios,...

Construtora de Santiago é condenada a pagar 8 mil reais pelo atraso excessivo na entrega da escritura do imóvel

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OUTORGA DA ESCRITURA. 1. Tratando-se de pretensão de indenização por danos morais decorrentes do...

Fernanda H, Bacharel em Direito
há 10 horas

5 descontos no salário do trabalhador que são irregulares

Um empregador não pode fazer deduções da remuneração / salário de um empregado sem preencher critérios específicos. Apenas algumas situações permitem as deduções, e funcionários devem conhecer as...

TST derruba acordo que impedia encanador de pedir indenização por acidente

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o acordo em que um encanador aposentado por invalidez se comprometia a não ajuizar qualquer ação de indenização por danos decorrentes de...

Lindon Barros, Estudante de Direito
há 11 horas

Edital de Notificação Usucapião Extraordinário

Lindon José Teixeira Barros, inscrito no CPF: 859.224.474-91, RG: 4370.441 SSP/PE, Árbitro Jurídico da CMARB – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, inscrita no CNPJ: 35.231.835/0001-37, na...

Rescisão automática do cargo, emprego ou função pública em decorrência da aposentadoria após a Reforma da Previdência – EC 103/2019

Em 13 de novembro de 2019 foi publicada a Emenda Constitucional nº 103, a qual alterou de forma relevante o sistema de previdência social brasileiro. Muito tem-se debatido acerca do conteúdo do novel...

PL Anastasia-Streck reforça procedimento justo no processo penal, dizem advogados

Tramita no Senado o Projeto de Lei nº 5282/2019, que pretende alterar o Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos. O objetivo é...