STJ - Prescrição Executiva - A Partir do Trânsito em Julgado para a Acusação
/imgs.jusbr.com/publications/images/ed8f0e8c152795d3c5ab5dcb1b13a96b)
Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência
https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM ORDEM CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CP. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2. O termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado (AGRG nos EDCL nos ERESP n. 1.376.031/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 12/2/2021). 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 685.066; Proc. 2021/0248818-7; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 14/12/2021; DJE 17/12/2021)
2 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Bom dia Dr., entende valer esta premissa em casos ocorridos antes da entrada em vigor do novo CPC? Estou com um processo onde a sentença arbitral transitou em julgado em Novembro de 2012 e a execução teve início em outubro de 2018. Conforme entendimento do STF, a ação executiva prescreve no mesmo tempo do direito de ação, que neste caso seriam 5 anos, visto se tratar de taxas condominiais. Desde já, grata. continuar lendo
Bom dia Vanesca Rodrigues. Essa questão é adstrita ao Direito Material Penal, julgado pelas Turmas Criminais do STJ em 17 de dezembro de 2021. Direito Material Penal expresso no Código Penal. Forte Abraço Dra. continuar lendo