Artigo 336 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Subtração ou inutilização de livro ou documento
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 8 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal (Grupo Criminal): RVCR XXXXX-02.2023.8.24.0000

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL (ART. 621 E SEGUINTES DO CPP). CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IV, A) E CRIME DE INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU SINAL (CP, ART. 336). …
0
0
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-83.2019.8.21.0109 MARAU

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVIÁVEL OFERECIMENTO APÓS SENTENÇA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI …
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-71.2017.4.01.3504

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, INCISOS I, IV E V, E § 2º, DO CP. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO …
0
0
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-96.2020.8.06.0001 Fortaleza

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, RECEPTAÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE SINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO …
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-32.2021.8.19.0001 202205016620

Ementa. Apelação Criminal. Artigos 155 §3º, 330 e 336, todos do Código Penal. Denúncia regularmente re-cebida e ratificada pelo Juízo em relação ao delito de furto. Recebimento implícito da …
0
0
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-76.2021.8.06.0001 Fortaleza

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE MATERIAL DE CRIMES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO: RECEPTAÇÃO (MOTOCICLETA COM GRAVAME DE ROUBO). POSSE LÍCITA NÃO JUSTIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME PRATICADO …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190680 - SP (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária …
0
0
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX-35.2019.8.09.0154 URUANA

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0132321.35.2019.8.09.0154 COMARCA DE URUANA APELANTE: TIAGO RODRIGUES DO NASCIMENTO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : Dr. ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO …
0
0
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20198210009 RS

\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA …
0
0