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15 de dezembro de 2018
Tributação da Advocacia Editar Foto
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Tributação da Advocacia Legislação

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Resultados da busca Jusbrasil para "Tributação da Advocacia"

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal..., percentagens ou custas ...

Lei nº 13.043, de 13 novembro de 2014

Presidência da Republica

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária ...

de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei no 9.430, de 27... por meio da apresentação de propostas no prazo ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal..., percentagens ou custas ...

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