AÇÃO, EM TODOS OS SEUS TERMOS. APÓS O PRAZO LEGAL, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO. SENDO APRESENTADA A DEFESA, INTIMESE A PARTE REQUERENTE PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 5 – CUMPRIDA AS DETERMINAÇÕES ACIMA, VINDO AS INFORMAÇÕES AGUARDE-SE VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. 6 – APENSEM-SE A ESTES AUTOS O PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ACOLHIMENTO TOMBADO SOB O Nº 201411600723 E CERTIFIQUE EM AMBOS OS PROCESSOS. 7 - EM FACE DA SITUAÇÃO NARRADA NA INICIAL, COM RELAÇÃO AO (A)(S) MENOR (ES) REBEKA VITORIA SASAKI LIMA, APLICO LIMINARMENTE AS MEDIDAS PREVENTIVAS COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1634 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTIGOS 98 E 101 DO ECA. COM RELAÇÃO AO (À)(S) MENOR (ES), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV E V DO ECA: II – DETERMINO A ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS. OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE PARA QUE PROMOVA A ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO DO (A)(S) MENOR (ES). SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. III – DETERMINO A MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO.DEVE (M) O (A)(S) GENITOR (A)(ES) OU GUARDIÕES APRESENTAR EM CARTÓRIO O (S) COMPROVANTE (S) DA MATRÍCULA, FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONVOQUE-SE. CASO NÃO ESTEJA (M) MATRICULADO (A)(S), OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ENCAMINHANDO O (A)(S) MENOR (ES), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO ESCOLAR DESTE (S). SOLICITE-SE À SEMED O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. IV – DETERMINO A INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.OFICIE-SE À SEMFAS, ENCAMINHANDO O (A) MENOR (ES), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO SOCIAL EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA E O ACOMPANHAMENTO PELO CRAS DA REGIÃO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. V – DETERMINO A REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL. OFICIE-SE À SMS, REQUISITANDO A AVALIAÇÃO MÉDICA E O TRATAMENTO PSICOLÓGICO DO (A)(S) MENOR (ES). ENCAMINHE (M)-SE O (A)(S) MENOR (ES), POR MEIO DO NUAP. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. COM RELAÇÃO AO (À)(S) GENITOR (A)(ES), APLICO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I, II, IV, V DO ECA: I – DETERMINO O ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. OFICIE-SE À SEMFAS, ENCAMINHE-SE O (A)(S) GENITOR (A)(ES), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO SOCIAL DESTA EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E O ACOMPANHAMENTO PELO CRAS DA REGIÃO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. II– DETERMINO A INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. OFICIE-SE À SEMFAS, ENCAMINHANDO O GENITOR, POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO DESTE EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. IV – DETERMINO O ENCAMINHAMENTO A CURSOS OU PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO. OFICIE-SE À SEMFAS, ENCAMINHANDO O (A) GENITOR (A), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO SOCIAL DESTE (A)(S) EM CURSOS OU PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO PELO CRAS DA REGIÃO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. V – DETERMINO A OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR O FILHO OU PUPILO E ACOMPANHAR SUA FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR. DEVE (M) O (S)(A) GENITOR (A)(ES) APRESENTAR EM CARTÓRIO A COMPROVAÇÃO DA MATRÍCULA, FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONVOQUE-SE.DECORRIDOS OS PRAZOS SEM O ENVIO DAS RESPOSTAS, CERTIFIQUE-SE E SOLICITE-SE, POR TELEFONE, AS RESPOSTAS NÃO ENVIADAS DOS OFÍCIOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. FINDO O PRAZO, SEM RESPOSTA (S), DETERMINO AO NUAP A INDICAÇÃO DE UM AGENTE DE PROTEÇÃO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPARECER AOS LOCAIS RESPECTIVOS, A FIM DE SOLICITAR A RESPOSTA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS, COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA.TRANSCORRIDO ESTE PRAZO E, AINDA ASSIM, NÃO HAJA O ENCAMINHAMENTO DAS RESPOSTAS, CERTIFIQUESE E INTIME (M)-SE PESSOALMENTE O (A) COORDENADOR (A) OU O (A) SECRETÁRIO (A), A DEPENDER DO CASO, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ENVIE O RELATÓRIO COMO SOLICITADO NOS OFÍCIOS EXPEDIDOS, COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROC.: 201411600903
