CRIMES DE TRÂNSITO: a aplicação das penas de lesão corporal dolosa e culposa na direção de veículo automotor.

Silvio Nazareno de Moraes1

Marilene Sousa Pantoja2

RESUMO

O presente artigo aborda sobre os crimes de trânsito, especificamente sobre o crime

de lesão corporal na direção de veículo automotor. Aborda-se desde a origem e

contexto do Código de Trânsito Brasileiro, passando pela conceituação do crime de

lesão corporal e distinção da aplicação de suas penas, até finalizar com o aspecto

sociológico do trânsito brasileiro. A lesão corporal dolosa ocorre quando o condutor

tem a intenção de causar danos físicos a outra pessoa. Já a lesão corporal culposa,

ocorre quando não há intenção de causar danos, mas o condutor age de forma

negligente, imprudente ou imperita, causando lesões a outra pessoa. Trata-se de uma

questão de grande importância na sociedade, pois coloca em risco a vida e a

integridade física dos indivíduos. Busca-se analisar se as penas de lesão corporal

dolosa e culposa nos crimes de trânsito são objeto de controvérsia no Direito Penal

Brasileiro, porque a pena imposta possui diferença a depender do caso concreto. O

Código Penal não trata, de forma especial, da lesão dolosa no trânsito, e o CTB trata

somente sobre a lesão corporal culposa. Pretende-se com este trabalho analisar se

há a existência de desproporcionalidade nas penas previstas nas duas espécies

distintas de lesão corporal, a culposa e a dolosa.

PALAVRAS-CHAVE: Crimes de trânsito; Lesão corporal dolosa; Lesão corporal

culposa; Veículo automotor.

____________________________________________________________________________________

1Acadêmico do Curso de Bacharel em Direito, da Universidade da Amazônia - UNAMA.

2Professora Mestra do Curso de Direito da Universidade da Amazônia - UNAMA.

ABSTRACT

This article deals with traffic crimes, specifically the crime of bodily injury while driving

a motor vehicle. It covers everything from the origin and context of the Brazilian Traffic

Code, through the conceptualization of the crime of bodily injury and the distinction

between the application of its penalties, to the sociological aspects of Brazilian traffic.

Willful bodily injury occurs when the driver intends to cause physical harm to another

person. Culpable bodily injury, on the other hand, occurs when there is no intention to

cause harm, but the driver acts negligently, recklessly or imperfectly, causing injury to

another person. This is an issue of great importance in society, as it puts the lives and

physical integrity of individuals at risk. The aim is to analyze whether the penalties for

intentional and culpable bodily injury in traffic crimes are the subject of controversy in

Brazilian criminal law, because the penalty imposed differs depending on the specific

case. The Penal Code does not deal specifically with intentional injury in traffic, and

the CTB only deals with culpable bodily injury. The aim of this paper is to analyze

whether there is any disproportionality in the penalties for the two different types of

bodily injury, culpable and intentional.

KEYWORDS: Traffic crimes; Willful bodily injury; Wrongful bodily injury; Motor vehicle.

1 INTRODUÇÃO

No Brasil, os crimes de trânsito são tipificados pelo Código de Trânsito

Brasileiro ( CTB) e abrangem uma série de infrações graves que resultam em danos

físicos, lesões ou até mesmo a morte de pessoas.

O CTB, conceitua crimes de trânsito como aqueles cometidos na direção de

veículos automotores. Em relação à sanção nos crimes de trânsito, a Parte Geral do

Código Penal, prevê diversas regras aplicáveis aos crimes de trânsito no Brasil, cuja

compreensão é primordial para a adequação da sanção penal, tais como as

diferenciações entre crime doloso e culposo, por outro lado, o CTB traz regras

específicas para delitos como, por exemplo, homicídio, embriaguez ao volante e lesão

corporal no trânsito, que é o tema deste artigo.

Busca-se demonstrar o contexto de criação do CTB e como as penas de lesão

corporal dolosa e culposa nos crimes de trânsito são objeto de controvérsia no Direito

Penal Brasileiro, porque a pena imposta possui diferença a depender do caso

concreto.

Pretende-se responder a seguinte problemática de pesquisa: Quais os critérios

adotados pelo legislador ao apenar os crimes de lesão corporal no Código Penal, com

pena mais branda que o tipo previsto na lei de trânsito? Afinal, o Código Penal possui

concordância com o Código de Trânsito Brasileiro nas penas de lesão corporal no

trânsito? As penas de lesão corporal dolosa e culposa no trânsito são aplicadas de

forma proporcional? São alguns dos questionamentos que se pretende responder.

No que concerne à dimensão pessoal, o tema deste trabalho é muito atual e

interessante a ser estudado e pesquisado, pois é uma provocação em busca da

elevação na qualidade social e na valorização da dignidade da pessoa humana,

especialmente pela importância do CTB na preservação da vida e do meio ambiente

e no combate à criminalidade, que resultaram na criação de uma normatização

específica para os crimes de trânsito.

Além disso, o trabalho ora apresentado tem grande relevância jurídica, pois

percebe-se que o contexto de inclusão dos crimes de trânsito no CTB foi direcionado

para a preservação da vida e do meio ambiente, diante da elevada criminalidade que

ocorreu no Brasil, após a criação do automóvel. 6

No entanto, há divergência sobre as penas de lesão corporal dolosa e lesão

corporal culposa na direção de veículo automotor. Isso porque, a lesão corporal, é

tratada como duas espécies distintas, uma delas sobre a forma dolosa e culposa

genérica prevista no Código Penal (art 129, caput e 129, § 6º) e a outra como lesão

corporal culposa específica do CTB (art 303), o que acarreta uma diferenciação na

aplicação da pena nesse crime de trânsito.

Referente à dimensão social, é de grande importância o estudo do tema para

uma melhor percepção da diferença doutrinária sobre a pena da lesão corporal, que

proporciona debates tanto no âmbito do Direito Penal, quanto do Direito Processual

Penal e especialmente no Direito de Trânsito brasileiro, considerando que entender o

contexto de criação do CTB é fundamental para a análise dos crimes de trânsito no

Brasil, por repercutir nas alterações legislativas que impactam a defesa da vida, em

todas as suas formas.

Utiliza-se a pesquisa bibliográfica e documental por meio de artigos científicos,

internet, livros, que visa a análise sobre o contexto histórico do CTB e sua repercussão

na inclusão dos crimes de trânsito, especificamente sobre o delito de lesão corporal

no trânsito, que consiste na exposição do pensamento de autores que escreveram

sobre o tema escolhido.

Na pesquisa bibliográfica, utiliza-se como referencial teórico os autores que

trazem contribuições da doutrina criminal e da doutrina de trânsito para embasar o

assunto em questão, tais como, Honorato, que trata sobre o CTB e suas repercussões

sobre os crimes de trânsito no Brasil, e Cezar Roberto Bitencourt que trata sobre o

crime de lesão corporal e seus desdobramentos, sendo os dois principais

doutrinadores utilizados neste estudo.

No primeiro capítulo aborda-se o crime de trânsito no Brasil no contexto da

criação do Código de Trânsito Brasileiro. O segundo capítulo trata sobre o crime de

lesão corporal no CTB e no Código Penal brasileiro. E no terceiro capítulo apresenta

se a distinção entre a aplicação da pena de lesão corporal culposa no CTB e da lesão

corporal dolosa no Código Penal brasileiro, encerrando-se com uma breve abordagem

sociológica do trânsito.

Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, considerando que o enfoque

se baseia em uma realidade que não pode ser quantificada, pois trabalha com o

universo de significados do contexto do trânsito no Brasil e as suas repercussões no

âmbito criminal do delito de lesão corporal. 7

2. REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 OS CRIMES DE TRÂNSITO NO BRASIL NO CONTEXTO DA CRIAÇÃO DO

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Na Era Moderna, o fenômeno trânsito, especialmente ocorrido na Europa, foi

influenciado pela Revolução Industrial (1760-1830), que ocasionou um profundo

processo de industrialização, com a urbanização rápida e intensa das cidades, avanço

das regiões industriais sobre as rurais, incremento do comércio interno e internacional,

aperfeiçoamento dos meios de transporte e crescimento demográfico.

Há de se perceber a necessidade de regras claras sobre o trânsito, nesse

período, em que predominavam os transportes de carroças, carruagens, cavalos,

bicicletas e pedestres, de forma desordenada, até a chegada do motor à combustão

interna e a fabricação do automóvel, que surgiu no final de 1800, que demandou a

construção de boas estradas e o surgimento da legislação de trânsito.

Segundo Honorato (2004), uma das primeiras legislações da Era Moderna, a

reger a legislação das vias terrestres, surgiu na Inglaterra, um país do sistema

Common Law, cujo Direito possui caráter jurisprudencial. Consta que, "A Lei de

Estrada, de 1835, estabelecia que carruagens e animais deveriam se manter à

esquerda da estrada, junto à margem.

Surgem assim, os primeiros Códigos de Trânsito da Europa, tais como o Código

de Trânsito da Espanha e de Portugal:

O primeiro Código de Trânsito da Espanha, assim considerado por reunir

normas gerais para regular exclusivamente o fenômeno trânsito, data de 17

de dezembro de 1900, e seu regulamento de 1918. A unificação do Código e

do Regulamento somente ocorreu em 1934, com a publicação do Código de

La Circulación. Em Portugal, o primeiro Código da Estrada (CE) data de 1930;

seguido de outro de 1954 (Dec. Lei n. 39.672), já alterado em 1970. A atual

legislação de trânsito portuguesa é composta pelo Dec. Lei n. 114/94

(alterado pelo Dec. Lei n. 2/98) e por alguns regulamentos de âmbito nacional

ou local (HONORATO, 2004).

Nesse contexto, o processo de integração regional iniciado na Europa projetou

os próximos esforços legislativos nos países das Américas. Ocorre que, no Brasil, no

século XVIII, antes da chegada da família real predominava o transporte terrestre a

pé. Posteriormente, outros meios de transporte foram introduzidos, mas até a metade

do século XIX, as condições das estradas eram precárias, e a precariedade dos

caminhos levou o Governo Central a editar a Lei Geral de 29 de agosto de 1828 que 8

disciplinava a competência dos Governos Imperial, Provincial e Municipal na execução

e conservação das obras públicas.

A partir de 27 de maio de 1853, foram assinados pelo Imperador D. Pedro II, os

primeiros dispositivos de trânsito no país, quando aprovou as"Posturas da Câmara

Municipal da Corte"sobre carros, seges, e outros veículos de transporte. E fundou a

Inspetoria de Veículos do Brasil, que foi transformada em Serviço de Trânsito do

Estado da Guanabara, originando os órgãos de Administração pública de trânsito no

país (BASSA apud HONORATO, 2004).

Já no século XX, surgiram os primeiros carros importados, datados de 1897 no

Rio de Janeiro, demonstrando que a Revolução Automobilística ocorrida

mundialmente também foi sentida no Brasil (HONORATO, 2004, p.22).

Com o crescimento dos centros urbanos e o aumento da circulação de

automóveis, houve a necessidade da criação de leis que organizassem a vida urbana

e as diferentes situações decorrentes da utilização de veículos automotores e da

intensificação do trânsito nas cidades brasileiras.

Nota-se que foi no decorrer do século XX, que o trânsito brasileiro se tornou

cada vez mais intenso e caótico, com um crescimento significativo da frota de veículos.

No início desse período, não havia uma normatização clara e efetiva para orientar os

condutores e garantir a segurança viária nas cidades, o que levou a um aumento

alarmante de acidentes e mortes nas ruas e estradas (HONORATO, 2004).

Diante desse contexto, surgiram as primeiras legislações de trânsito no Brasil

a partir de 1910, mas foi somente em 1941 que surgiu o primeiro Código Nacional de

Trânsito ( CNT), por meio do Dec. Lei n. 2.994, de 28 de janeiro de 1941, dispondo

sobre normas gerais de trânsito e circulação internacional de automóveis no território

brasileiro, sinalização viária, veículos, habilitação de condutores, infrações e

penalidades. No entanto, no mesmo ano em que entrou em vigor, o primeiro CNT foi

revogado, mais precisamente em 25 de setembro de 1941.

O segundo Código Nacional de Trânsito também publicado em 1941 passou a

disciplinar “o trânsito de veículos automotores de qualquer natureza, nas vias

terrestres abertas à circulação pública, em todo o território nacional”, até o ano de

1966, quando surgiu o terceiro Código Nacional de Trânsito, que criou o"Sistema

Nacional de Trânsito"em seu art. 3º, denominação mantida no Código atual

(HONORATO, 2004). 9

O CNT de 1966 vigorou por 30 anos, complementado pelo Decreto nº 62.127,

de 16 de Janeiro de 1968, que passou a ser chamado RCNT – Regulamento do

Código Nacional de Trânsito, e somente foi revogado pelo atual Código de Trânsito

Brasileiro, o quarto código de trânsito do país, promulgado em 23 de setembro de

1997, por meio da Lei Federal nº 9.503, que entrou em vigor em 1998 e permanece

vigente até a atualidade.

O atual CTB conta com 341 artigos e dois anexos, destacando-se a inovação

do seu capítulo XIX ao tratar dos crimes de trânsito, considerando que os outros

Códigos não tratavam sobre o tema, o que potencializou o seu objetivo principal que

é a defesa da vida e a preservação do meio ambiente, como prioridade, conforme

previsão normativa do art. 1º:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território

nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e

animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação,

parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos

órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes

cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas

destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito

respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por

danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na

execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o

exercício do direito do trânsito seguro.

§ 4º (VETADO)

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de

Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída

a preservação da saúde e do meio-ambiente. (grifos nossos).

Nota-se que, logo em seu artigo 1º, o CTB apresenta-se com clareza ao

conceituar o trânsito (§ 1º), e em especificar que transitar em condições seguras é um

direito de todos os cidadãos e dever do Estado, cabendo a adoção de medidas

públicas aptas a assegurar esse direito, bem como o exercício do direito do trânsito

seguro (§ 3º). Além disso, informa que deve haver prioridade à defesa da vida, nela

incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente (§ 5º).

Nesse sentido, cabe aos órgãos executivos estaduais de trânsito cumprir e

fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito. Trata-se de uma competência

privativa a execução e a fiscalização das normas de trânsito, inclusive para autuar e

aplicar as penalidades previstas no âmbito de suas atribuições, conforme preceitua o

CTB: 10

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados

e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das

respectivas atribuições;

(...)

§ 2º Compete privativamente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito

dos Estados e do Distrito Federal executar a fiscalização de trânsito, autuar

e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 165-D,

233, 240, 241, 242 e 243 e no § 5º do art. 330 deste Código. (Incluído pela

Lei nº 14.599, de 2023)

Com efeito, a inclusão dos crimes de trânsito no atual CTB, surgiu nesse

contexto de preservar a segurança nas vias para resguardar a vida das pessoas,

incluindo-se a preservação da saúde do meio ambiente. A partir dessa definição, o

Capítulo XIX do CTB, no artigo 291 conceitua o que vem a ser os crimes de trânsito:

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos

neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de

Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como

a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. (grifos nossos)

Por meio dessa classificação, o CTB afasta as condutas praticadas por

condutores de veículos de tração animal (charrete / carroça) e de tração e propulsão

humana (bicicleta / carro de mão), para definir que os crimes de trânsito são aqueles

cometidos na direção de veículos automotores, cuja definição está descrita no próprio

CTB (ANEXO I - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES):

VEÍCULO AUTOMOTOR - veículo a motor de propulsão a combustão,

elétrica ou híbrida que circula por seus próprios meios e que serve

normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas ou para a tração

viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas,

compreendidos na definição os veículos conectados a uma linha elétrica e

que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico) (BRASIL, 2023).

Portanto, os crimes de trânsito são aqueles cometidos na direção de veículo

automotor, conforme a definição legal descrita no CTB.

Dessa forma, o CTB prevê 11 crimes de trânsito, que são descritos no Capítulo

XIX - Seção II - Dos Crimes em Espécie:

1.

(art. 302) Praticar homicídio culposo na direção do veículo automotor;

2.

(art. 303) Praticar lesão corporal culposa na direção do veículo

automotor;

3.

(art. 304) Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de

prestar socorro à vítima;

4.

(art. 305) Afastar-se do veículo do local do acidente;

5.

(art. 306) Dirigir com a capacidade psicomotora alterada;

6.

(art. 307) Violar a suspensão ou a proibição de obter a permissão ou

a habilitação para dirigir veículo automotor;

7.

(art. 308) Participar, na direção de veículo automotor, em via pública,

de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada; 11

8.

(art. 309) Dirigir com a CNH ou permissão para dirigir suspensa;

9.

(art. 310) Entregar a condução do veículo a pessoa não habilitada;

10.

(art. 311) Desrespeitar a velocidade permitida;

11.

(art. 312) Fraude processual no trânsito; incluído pela Lei 14.599/2023.

Com a inclusão dos crimes de trânsito em sua redação, o CTB endureceu as

penalidades e as multas para os crimes de trânsito e mudou o cenário no trânsito

brasileiro, colocando prioridades muito claras para pedestres, motoristas, ciclistas e

motociclistas, ordenando o uso de vias e rodovias, estabelecendo regras e normas de

circulação, prioridades, sinalização, infrações de trânsito, penalidades, entre outros

aspectos relacionados ao tráfego viário.

Além da definição dos crimes de trânsito, o atual CTB busca promover a

conscientização e educação para o trânsito, por meio da inclusão de temas como a

formação de condutores, a fiscalização e o controle de infrações, a engenharia de

tráfego e a medicina de tráfego, trazendo uma amplitude na defesa da vida, enquanto

direito fundamental a um trânsito seguro.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), desde a sua criação pela

Lei 9.503/1997, há mais de 25 anos, o CTB regulamenta o trânsito nas vias terrestres

em território nacional, e reestruturou o Sistema Nacional de Trânsito, elencando

direitos e deveres a todos os usuários.

A partir de sua vigência, alguns de seus dispositivos foram alvo de

questionamento no STF, inclusive em matéria de competência, quando a Suprema

Corte passou a decidir se leis estaduais e municipais invadiram a competência

legislativa da União.

Dentre as principais decisões colegiadas do STF relacionadas com o CTB,

destacam-se:

Bafômetro e lei seca - No julgamento do Recurso Extraordinário com

repercussão geral ( RE 1224374 - Tema 1.079).

Fuga do local - No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade

(ADC) 35.

Excesso de velocidade - no julgamento da ADI 3951, ajuizada pelo Conselho

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Motorista profissional condenado - No julgamento do RE 607107, com

repercussão geral (Tema 486).

Infrações de trânsito - Ao analisar a ADI 2998.

Pena mais gravosa - Em mais um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE

639496), com repercussão geral (Tema 430). 12

Normas estaduais - Desde a entrada em vigor do Código de Trânsito, o STF

julgou inconstitucionais diversas leis estaduais que versavam sobre

regulações que conflitavam com as estabelecidas pelo CTB (SUPERIOR

TRIBUNAL FEDERAL – STF).

Observa-se, com isso que, ao longo dos anos e dos intensos debates que

culminaram na sua evolução normativa, o CTB passou por atualizações e

adequações, seja para acompanhar as mudanças na sociedade e nas necessidades

do trânsito brasileiro, seja para incorporar novas tecnologias e práticas de segurança

viária, ou ainda para criminalizar mais severamente condutas diante dos casos

alarmantes de mortes e vítimas de sinistros de trânsito.

Com isso, o CTB é considerado um marco importante na história do trânsito no

Brasil, pois trouxe avanços significativos na segurança e organização do tráfego,

contribuindo para a redução de acidentes e mortes nas vias brasileiras. Desde a sua

implementação, o Código tem sido constantemente fiscalizado e aprimorado para

melhor atender às necessidades de um trânsito mais seguro e eficiente, em respeito

à preservação da vida e do meio ambiente.

No entanto, apesar do significativo avanço legislativo, as mortes e lesões

ocasionadas pelos sinistros de trânsito, são um dos principais problemas de saúde

mundial. De acordo com dados da Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS,

mais de 90% das mortes no trânsito ocorrem em países de baixa e média renda,

mesmo em países de alta renda, pessoas de menor nível socioeconômico são mais

propensas a se envolver nesses eventos (OPAS, 2023).

No Brasil, de acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), o

trânsito brasileiro é o quarto mais violento do continente americano. Dentro do País,

São Paulo é o Estado com maior número de óbitos no trânsito e dirigir alcoolizado é a

segunda maior causa de mortes acidentárias no tráfego urbano. Nota-se que os

sinistros de trânsito se configuram como um grave problema de saúde pública no país

(IPEA, 2023).

Nesse contexto, os crimes de trânsito, apesar dos avanços proporcionados pelo

CTB, são uma das principais causas de mortandade e de saúde pública no país, e um

dos principais casos de alterações legislativas e judiciais que desbordam no Judiciário,

cabendo ao intérprete compatibilizar as normas jurídicas com os casos elevados de

crimes e com a gravidade dos homicídios e lesão corporal que ocorrem no trânsito. 13

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA - (2023),

para o Brasil, apesar de estar bem situado em relação à realidade de outros países

na legislação de trânsito, o desafio maior não está em se criar normas, mas sim de

tornar efetiva essa legislação que já existe, com estruturas adequadas de fiscalização

e gestão, além do necessário engajamento da sociedade no cumprimento da

legislação, considerando que o CTB é um dos códigos mais avançados do mundo.

Ressalta-se que, os crimes de trânsito são tipificados severamente no Brasil,

pois a legislação estabelece penas rigorosas para os infratores, que podem incluir

desde multas e suspensão da carteira de habilitação até prisão, dependendo da

gravidade do crime e de suas circunstâncias.

Nesse sentido, quando se trata da lesão corporal na direção de veículo

automotor, objeto deste estudo, entende-se que há necessidade de uma penalidade

adequada, especialmente no que se refere à regulamentação desse crime de acordo

com a legislação penal brasileira, haja vista que o CTB traz um capítulo dedicado aos

crimes de trânsito, mas esse não é o seu foco principal, pois seu foco principal é nos

elementos do trânsito (o homem, enquanto motorista, passageiro, ciclista ou pedestre;

os animais; o veículo, seja ele motorizado ou não; a via composta pelas ruas,

avenidas, estradas, tráfego e o meio ambiente).

Ou seja, o papel da legislação de trânsito não é criminalizar condutas, pois o

trânsito é um fenômeno muito mais amplo que abrange outros aspectos da vida

cotidiana. Nesse sentido, a legislação criminal e das contravenções penais, tem uma

ótica bastante complexa em relação aos crimes de trânsito.

Nesse contexto, surgem controvérsias jurídicas relacionadas aos crimes de

trânsito, especialmente porque a lesão corporal, nessa seara, é tratada como duas

espécies distintas, uma delas sobre a forma dolosa e culposa genérica prevista no

Código Penal (art. 129, caput e 129, § 6o) e a outra a forma da lesão corporal culposa

específica do Código de Trânsito Brasileiro (art. 303), conforme redação abaixo:

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de

se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (BRASIL,

1997).

Ressalta-se, que o CTB não tratou de forma especial da lesão dolosa no

trânsito, cujo regramento consta na norma incriminadora prevista no Código Penal (art 14

129). Diante de tal premissa, falar sobre crime de lesão corporal no trânsito causa

grande interesse no cenário jurídico, especialmente em razão da existência de

desproporcionalidade nas penas previstas às duas espécies distintas de lesão

corporal, a culposa e a dolosa.

A repercussão desse instituto, atinge tanto o âmbito do Direito Penal, quanto

do Direito Processual Penal, como o próprio Direito de Trânsito brasileiro. Diante

disso, Bittencourt (2020) conclui que se trata de uma questão irrespondível: a punição

mais grave da lesão corporal culposa do que a da lesão corporal dolosa, que não teve

nova cominação penal. Esse é o objeto deste estudo que será analisado nos próximos

capítulos.

2.3 A LESÃO CORPORAL NO CÓDIGO DE TRÂNSITO E NO CÓDIGO PENAL

BRASILEIRO

A origem da pena remonta a um passado primitivo de vinganças, castigos e

sangue até evoluir historicamente para uma nova ideologia de defesa social e

ressocialização na legislação penal e processual penal brasileira (BITTENCOURT,

2020).

Na esteira da civilização, se em um primeiro momento a sociedade punia de

forma desordenada toda e qualquer forma de violação às regras estabelecidas pelos

povos, a evolução histórica aos dias atuais trouxe uma aplicação da pena a partir de

critérios de justiça insculpidos na norma penal, e especialmente na Constituição

Federal.

Nesse contexto, o Direito Penal surge como instrumento de proteção

subsidiaria de bens jurídicos, como ultima ratio do sistema criminal, que regulamenta

os crimes e as penas imputáveis por condutas castigáveis, recorrendo-se apenas

quando não seja possível a aplicação de outro ramo do Direito.

Diante disso, o Direito Penal passa também a ser valorativo, pois trata-se de

uma ciência prática que não serve somente à administração da Justiça, mas constitui

uma teoria do atuar humano, justo e injusto, pois não deixa de preocupar-se com a

gênese e com as consequências do crime, assumindo também uma função criadora,

preocupando-se para além do campo puramente normativo, com as causas do

fenômeno criminal e o seu impacto sobre a sociedade (BITTENCOURT, 2020). 15

Dessa forma, o Direito Penal estabelece as suas próprias normas, que dispõem

em escala hierárquica, de forma que não resultem incompatíveis com as normas de

natureza constitucional e supranacional, protegendo a ordem jurídica e cominando

sanções, diante de seu caráter sancionador.

Em relação à sanção nos crimes de trânsito, a Parte Geral do Código Penal,

prevê as regras aplicáveis aos crimes de trânsito no Brasil, cuja compreensão é

primordial para a adequação da sanção penal, tais como as diferenciações entre crime

consumado e tentado ou doloso e culposo, dentre outras.

No mesmo sentido, as normas processuais, trazidas pelo Código de Processo

Penal, devem ser de domínio do operador do direito, para o correto enquadramento e

punição dos crimes de trânsito.

Ocorre que, houve a necessidade da criação de uma Legislação Penal Especial

para regulamentar as hipóteses não previstas no Código Penal e Processual Penal, e

a partir de sua promulgação, o atual CTB passou a regulamentar a matéria crimes de

trânsito no Brasil com uma normatização específica.

Nesse sentido, com a criação do CTB houve o seguinte enquadramento a

respeito da aplicação das penas nos crimes de trânsito:

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos

neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de

Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como

a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto

nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se

o agente estiver: (...) (grifos nossos) (BRASIL, 1997).

Observa-se que, quando não previstas as penalidades para os crimes de

trânsito no CTB, aplicam-se, subsidiariamente, as normas gerais do Código Penal, do

Código de Processo Penal e da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9.099/95, conforme

o caso.

Quanto à aplicação da pena no crime de lesão corporal, a previsão legal está

contida no art. 303 do CTB:

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de

se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das

hipóteses do § 1o do art. 302. 16

§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem

prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o

veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de

álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do

crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima (BRASIL,

1997).

Da leitura do art. 303 do CTB, percebe-se que o legislador não delimita a

definição do crime de lesão corporal, mesmo porque, não é objeto do CTB a

conceituação dos crimes previstos no Código Penal, cuja conceituação deve-se obter

a partir da leitura do art. 129 do CP “ofender a integridade corporal ou a saúde de

outrem”: “Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de

outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano” (BRASIL, 1997).

Essa é a conceituação legal do crime de lesão corporal que vai nortear a

aplicação da pena. Para delimitar a matéria a nível doutrinário, quando se trata de

conceituar o crime de lesão corporal, Cezar Roberto Bitencourt (2020, p. 726) assim

define:

(...) consiste em todo e qualquer dano produzido por alguém, sem animus

necandi, à integridade física ou à saúde de outrem. Ela abrange qualquer

ofensa significativa à normalidade funcional do organismo humano, tanto do

ponto de vista anatômico quanto do fisiológico ou psíquico. (grifos nossos)

(BITENCOURT, p. 726, 2020).

A ausência de animus necandi significa que o indivíduo não tem a intenção de

matar, o autor complementa essa conceituação por meio das seguintes definições:

Ofensa à integridade corporal compreende a alteração, anatômica ou

funcional, interna ou externa, do corpo humano, produzindo, por exemplo,

equimoses, luxações, mutilações, fraturas, hematomas etc. Em outros

termos, ofensa à saúde compreende a alteração de funções fisiológicas do

organismo ou mesmo perturbação psíquica da vítima. A simples perturbação

de ânimo ou aflição não é suficiente para caracterizar o crime de lesão

corporal por ofensa à saúde. (BITENCOURT, p. 733, 2020).

Nota-se que, além do doutrinador Cezar Roberto Bitencourt definir o conceito

de lesão corporal, ainda apresenta os desdobramentos conceituais do que vem a ser

a ofensa à integridade corporal, concluindo que a simples perturbação de ânimo, não

caracteriza a lesão corporal.

Em complementação, Fernando Capez (2018), define que o crime de lesão

corporal consiste em qualquer dano ocasionado à integridade física e à saúde

fisiológica ou mental do homem. 17

A partir desse conceito, é importante perceber que a legislação penal brasileira

tutela não somente a vida, mas também a incolumidade das pessoas, ou seja, a sua

integridade física, sendo este o objeto do crime de lesão corporal, seja ela dolosa ou

culposa.

Pelas definições expostas, nota-se que, na lesão corporal, o bem jurídico

protegido é a incolumidade do indivíduo, sua integridade corporal e a saúde da pessoa

humana, tanto em seu aspecto anatômico, fisiológico e psíquico.

Portanto, tanto para Bitencourt (2020) quanto para Capez (2018), o objeto da

proteção legal do crime de lesão corporal é a integridade física e a saúde do ser

humano.

Por sua vez, ao disciplinar a matéria, o CTB trouxe uma definição específica,

tratando exclusivamente sobre a lesão corporal culposa na direção de veículo

automotor.

Com efeito, esse tipo penal no CTB possui uma singularidade, trata-se do fato

de que não basta ser lesão corporal, mas o resultado deve decorrer do comportamento

culposo realizado pelo agente que se encontra na direção de um veículo automotor.

Deve haver uma relação de causalidade entre o comportamento do agente, na direção

do veículo, e o resultado lesão corporal produzida.

Além disso, é necessário nexo de causalidade existente entre a conduta e o

dano. Trata-se da necessidade de demonstrar que o agente, na direção de veículo

automotor, cria ou incrementa uma situação de perigo que viola a integridade física

da vítima, ultrapassando os níveis de risco tolerados no tráfego viário, e que esse risco

proibido é determinante para o resultado de lesão corporal.

Quanto ao sujeito ativo do crime de lesão corporal culposa, tipificado no art.

303 do CTB, Cezar Roberto Bittencourt especifica que, em princípio, pode ser

qualquer pessoa, desde que o crime tenha sido praticado na direção de veículo

automotor. Por sua vez, o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa humana, desde

que esteja viva (BITTENCOURT, 2020, p.732).

Quanto à lesão corporal dolosa, que ocorre quando o agente quer ou assume

o risco de produzir o resultado, a previsão normativa está contida no caput do artigo

129 do Código Penal, e se caracteriza pelo emprego de violência ou grave ameaça, 18

in verbis: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena -

detenção, de três meses a um ano.

Nota-se que se trata de uma previsão genérica, não tratando especificamente

de lesão corporal no trânsito, mas de qualquer lesão corporal.

Quanto à lesão corporal culposa, também com previsão normativa no Código

Penal, só que no art. 129, § 6º, trata-se de crime comum, podendo ser praticado por

qualquer sujeito ativo, sem exigir nenhuma qualidade ou condição especial do agente.

Art. 129., § 6º Se a lesão é culposa: Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Por outro lado, Bittencourt (2020, p. 782) afirma que a redação do art. 303 do

CTB especifica que a lesão corporal culposa só pode ser cometida na direção de

veículo automotor. Nesse caso, trata-se de crime especial, diante da presença de

elemento especial do tipo:

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de

se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (BRASIL,

1997).

Logo, o crime de lesão corporal consuma-se com a lesão efetiva à integridade

física ou à saúde de outrem, isto é, no exato momento em que se produz o dano

resultante da conduta do motorista do veículo automotor.

Nesse sentido, o tipo penal contido no art. 303 do CTB contém um elemento

especial, tornando sua aplicação preferencial em relação ao tipo penal do art. 129, §

6º, na medida em que requer que o sujeito ativo esteja, no momento dos fatos,

realizando uma atividade específica, isto é, na direção de veículo automotor:

Lesão corporal Dolosa

CP, Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena -

detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal Culposa

CP, § 6º Se a lesão é culposa: Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Lesão corporal Culposa na direção de veículo automotor

CTB, Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo

automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de

se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Observa-se que, enquanto a pena para lesão corporal dolosa no CP é de três

meses a um ano, a pena de lesão corporal culposa no CTB é de seis meses a dois

anos, ou seja, o crime culposo é apenado com maior rigor do que o crime doloso. 19

E isso só ocorre em relação ao crime de lesão corporal, considerando que o

CTB prevê 11 crimes de trânsito, e somente na lesão corporal, a forma culposa é

apenada de forma mais acentuada que a dolosa.

Toma-se como exemplo o crime de homicídio na direção de veículo automotor,

cuja pena prevista para o crime doloso é bem mais acentuada (reclusão de 6 a 20

anos) do que para o crime culposo na direção de veículo automotor que é de detenção

de dois a quatro anos.

Durante este estudo, não se identificou a causa de o legislador ter procedido

dessa forma em relação ao crime de lesão corporal, mas considerando que o papel

do CTB é a preservação da vida com absoluta prioridade, denota-se uma conduta

incongruente do Código Penal que não acompanhou a sistemática da evolução dos

crimes de trânsito no Brasil, haja vista que, mesmo sendo um crime sem intenção de

causar danos, as consequências da lesão corporal culposa podem ser graves e

impactar a vida das vítimas de forma significativa.

A legislação penal brasileira, neste caso, representada pelo CTB, estabelece

para esse tipo de crime uma pena maior, visando a punição e prevenção de novas

ocorrências, enquanto que o Código Penal não buscou tutelar a forma dolosa deste

delito de forma mais acentuada.

Outra diferenciação em relação ao crime de lesão corporal culposa no CP e no

CTB, diz respeito ao § 8º do art. 129 do CP que prevê o “perdão judicial” nessa espécie

de crime, instituto através do qual o juiz pode deixar de aplicar a pena diante de

determinadas circunstâncias expressamente determinadas em lei. Ocorre que, o CTB

não disciplina o perdão judicial para os crimes de lesões corporais culposas na direção

de veículo automotor, o que configura maior privilégio para quem comete o crime de

forma dolosa.

Por outro lado, as medidas penais despenalizadas aplicáveis em casos de

lesão corporal culposa no trânsito, por ser crime de menor potencial ofensivo, pode

se citar a transação penal, a suspensão condicional do processo, e mais

recentemente, o acordo de não persecução penal.

Ante o exposto, no que diz respeito ao crime de lesão corporal dolosa na

direção de veículo automotor, percebe-se a aplicação de uma pena menor para a

conduta intencional do agente, conforme apresentado neste capítulo, pois o artigo 129

do CP tem pena menor do que o artigo 303 do CTB que trata sobre a lesão corporal

culposa. Diante disso, será analisada essa diferenciação no capítulo a seguir. 20

2.4 A DISTINÇÃO ENTRE A APLICAÇÃO DA PENA DE LESÃO CORPORAL

CULPOSA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA LESÃO CORPORAL

DOLOSA NO CÓDIGO PENAL

Conforme o art. 18, inciso II, do Código Penal o crime é culposo quando

praticado com imprudência, negligência ou imperícia. O conceito de cada um desses

institutos é uma construção doutrinária, considerando que a legislação não traz a sua

conceituação.

A negligência é caracterizada por uma conduta omissiva, inerte, passiva,

enquanto a imprudência é caracterizada por uma conduta sem a cautela necessária,

e a imperícia decorre da ausência de conhecimentos técnicos necessários para a

conduta praticada.

Há necessidade de entender essa diferenciação, para conceituar o crime

culposo na direção de veículo automotor. Isso porque, nos crimes de trânsito, a

imprudência pode ocorrer quando o condutor dirige em velocidade incompatível com

a via em que trafega, mesmo tendo conhecimento de que isso pode causar um

acidente. Ou seja, o motorista tem consciência da velocidade correta e, mesmo assim,

escolhe trafegar de maneira perigosa e contrária àquela esperada.

Rogério Sanches (2020) assim conceitua o crime culposo:

Crime culposo é o que se verifica quando o agente, deixando de observar o

dever objetivo de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia, realiza

voluntariamente uma conduta que produz um resultado naturalístico

indesejado, não previsto nem querido, mas objetivamente previsível, e

excepcionalmente previsto e querido, que podia, com a devida atenção, ter

evitado (CUNHA, 2020).

Desse conceito, extrai-se que, o condutor do veículo, ao deixar de observar o

dever objetivo de cuidado, comete o delito por culpa, sem a intenção de cometê-lo,

embora tenha previsão de que o resultado pudesse ocorrer.

Por sua vez, o crime doloso está previsto no artigo 18, inciso I, do Código

Penal, que considera como dolosa a conduta criminosa na qual o agente quis ou

assumiu o resultado:

Art. 18 - Diz-se o crime:

Crime doloso

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi

lo;

Crime culposo 21

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência,

negligência ou imperícia.

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido

por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente (BRASIL,

1940).

Comparando-se os dois incisos, observa-se que a vontade é o que diferencia o

crime doloso do crime culposo, considerando que no crime doloso o agente quis o

resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, enquanto no crime culposo o resultado

decorre de imprudência, negligência ou imperícia do agente.

Conforme o capítulo anterior, em relação ao crime de lesão corporal culposa

no CTB, sua previsão está disciplinada no artigo 303. Há também previsão do crime

de lesão corporal culposa no Código Penal, art. 129, § 6º, no entanto, o crime de lesão

corporal dolosa na direção de veículo automotor possui previsão geral somente no

artigo 129 do Código Penal, não havendo previsão específica no CTB.

Comparando-se os artigos do Código Penal e do Código de Trânsito Brasileiro,

em relação ao crime de lesão corporal, tem-se o seguinte:

CP: Lesão corporal (dolosa)

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena -

detenção, de três meses a um ano.

CP: Lesão corporal culposa

Art. 129, § 6º Se a lesão é culposa: Pena - detenção, de dois meses a um

ano.

CTB, Lesão corporal culposa

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de

se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Analisando-se os dispositivos, percebe-se que no CTB não há previsão da

lesão corporal dolosa, mas somente a figura da lesão corporal culposa na direção de

veículo automotor. Trata-se de uma disposição específica da legislação de trânsito.

Se, por exemplo, um motorista sem qualquer intenção, por imprudência,

atropelar e ferir uma pessoa, a pena para este delito será maior do que se tiver

praticado a conduta com dolo, ou seja com a intenção de fazê-lo, pois nesse caso,

responderá criminalmente com base no Código Penal, cuja pena é menor, e não no

CTB, que disciplinou a lesão corporal de trânsito, com a pena mais acentuada

(CUNHA, 2020). 22

Nota-se com isso, possível afronta ao princípio da especialidade criminal, haja

vista que, realizando-se uma comparação com a tipificação da conduta, um tipo penal

mais grave terá uma reprovação menor, enquanto o menos grave será punido de

forma mais acentuada.

Se um bem jurídico é atingido de forma culposa (não intencional), a punição

será menos severa do que se o mesmo bem jurídico for violado de forma dolosa

(intencional). É por esse motivo que Cunha (2020) entende haver uma incoerência

normativa quando a pena estabelecida para a lesão corporal culposa no trânsito, cuja

pena é de detenção de 6 meses a 2 anos, apresenta-se superior e mais acentuada do

que a pena decorrente da lesão corporal dolosa, de natureza leve, que é de detenção

de 3 meses a 1 ano.

Nesse aspecto, destaca-se a importância da aplicação do princípio da

proporcionalidade, que exerce papel importante no sistema criminal, pois orienta o

legislador na elaboração e aplicação dos tipos penais para que os crimes que atinjam

ou ameacem bens jurídicos de maior valor possuam uma aplicação de pena mais

acentuada, de acordo com a sua gravidade.

Considerando que os sinistros de trânsito são uma das principais causas de

morte e violência, percebe-se que não houve uma evolução do Código Penal no

combate e prevenção dessa criminalidade, que somente vem se aperfeiçoando por

meio do CTB, enquanto norma específica que trata sobre o tema em um de seus

capítulos, com o intuito de minimizar os sinistros, principalmente para cumprir o seu

maior objetivo que é a defesa da vida.

No CTB, art. 1º, § 5º, prevalece com prioridade a defesa da vida e da

incolumidade física das pessoas, nela incluída a preservação da saúde e do meio

ambiente. Assim, a vida é o valor primordial a ser defendido e preservado por todos

os componentes do denominado Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Diante disso, com relação aos crimes de trânsito, bem como a todos os demais

crimes taxativamente estabelecidos na norma penal, a reprimenda deve ser

proporcional e adequada ao caso concreto. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso XLVI, da

CF define que: “a lei regulará a individualização da pena"( CF, 1988).

Portanto, não se percebe elementos de discrímen razoável, que justifiquem a

desigualdade aplicada na pena de lesão corporal dolosa e culposa no trânsito, pois o

que ocorre no crime em questão é a possível quebra do princípio da isonomia. 23

Por consequência, a pena deve ser mais grave se um crime possuir maior

reprovação social e violar bem jurídico mais relevante e com maior intensidade, do

que aqueles crimes de menor potencial de ofensa ao bem jurídico tutelado.

Com relação à lesão corporal culposa, se um condutor, por meio de

comportamento imprudente, negligente ou imperito, causar lesões físicas em outra

pessoa no trânsito, por meio de colisões, atropelamentos ou outras situações que

resultem em danos à integridade física, poderá sofrer uma reprimenda maior do

Estado do que aquele que deliberadamente teve a intenção de causar a lesão.

Destarte, observa-se que a legislação prevista no Código Penal referente à

lesão corporal no trânsito, não acompanha a evolução da reprimenda prevista no CTB,

considerando que no CTB houve a atualização na pena de lesão corporal compatível

com a prevenção e combate à criminalidade, enquanto no CP, não se apresenta uma

pena compatível com a criminalidade no trânsito.

Entende-se que, nos crimes dolosos, as penas devem ser maiores e mais

rígidas do que as penas para os crimes culposos, pois quem tem a intenção de praticar

um crime, deve ser punido de forma mais severa pela norma penal.

Isso porque, quando o agente comete um crime culposo, juridicamente

entende-se que agiu sem a intenção de cometer o crime, pois apesar da conduta ser

previsível e/ou evitável, o resultado indesejado decorreu de falta de atenção, por

inobservância de um dever de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia.

Por outro prisma, no crime doloso, o agente tem a intenção e a vontade de

cometer o crime, ou seja, ele assume o risco e age livremente com a finalidade de

cometê-lo.

Observa-se que, nos crimes de trânsito o rigor de punição tem se elevado, pois

tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário têm tratado com mais rigidez esses

delitos, por meio de constantes atualizações no CTB, e no recrudescimento das

decisões judiciais, o Código Penal precisa acompanhar essa evolução normativa, por

meio da atualização da pena do crime doloso de lesão corporal no trânsito.

Sendo assim, a codificação penal brasileira demanda normas mais compatíveis

com os crimes de trânsito, pois percebe-se que os crimes de trânsito no Brasil são

afetados por diversos fatores sociológicos, como a desigualdade social, a falta de

infraestrutura adequada e o comportamento violento dos motoristas.

Segundo Martin Gegner (2011), o trânsito constitui o espaço público em que se

desenvolve a grande diferença de classes e a violência cotidiana. A disparidade 24

econômica reflete-se na qualidade das vias e no acesso desigual aos meios de

transporte, contribuindo para congestionamentos e condições precárias.

Além disso, questões culturais e de educação no trânsito influenciam no

respeito às leis e às normas de convivência nas ruas. Esses elementos sociológicos

desempenham um papel significativo nos desafios enfrentados pelo legislador,

quando constroem as normas de trânsito frente às realidades sociais.

Dick apud Gegner (2011) ressalta que, no Brasil, considera-se normal o

comportamento agressivo dos motoristas. O carro, por sua força e velocidade, seduz

o condutor a adotar um comportamento irresponsável perante os direitos de

pedestres, ciclistas e motociclistas, constantemente violados pelo acelerador.

Nesse sentido, há de se buscar pela sociedade um caminho para a fuga do

mito do “Senhor Willer”3 em que o seu temperamento se transforma de um pacato

pedestre, para um violento condutor.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com o crescimento dos centros urbanos e o aumento da produção de

automóveis, houve alteração no comportamento social nas cidades brasileiras,

desencadeando o aumento de acidentes e mortes, devido ao intenso fluxo nas vias

terrestres, e com isso a necessidade da criação de leis que organizassem a vida

urbana e as situações decorrentes da utilização de veículos e da intensificação do

trânsito nas cidades.

Nota-se que foi no decorrer do século XX, que o trânsito brasileiro se tornou

cada vez mais intenso e caótico, quando houve a criação do CTB, que é a principal

legislação de trânsito do país, e busca promover a conscientização e educação para

o trânsito, por meio da inclusão de temas como a formação de condutores, a

fiscalização e o controle de infrações, priorizando a defesa da vida em todas as suas

formas e a preservação da saúde e do meio ambiente.

Observa-se que, ao longo dos anos, o CTB passou por atualizações e

adequações, seja para acompanhar as mudanças na sociedade e nas necessidades

3 Senhor Willer é personagem da Walt Disney representado pelo "Pateta", um pacato e bondoso senhor, que se

transforma em um violento motorista quando está na direção de seu veículo automotor. Disponível em:

https://www.youtube.com/watch?v=v2kjANgbnLo. Acesso em: 23. nov. 2023. 25

do trânsito brasileiro, seja para incorporar novas tecnologias e práticas de segurança

viária, ou ainda para criminalizar condutas diante dos casos alarmantes de mortes e

vítimas de sinistros de trânsito.

Diante disso, o presente trabalho demonstra os crimes de trânsito no Brasil,

especialmente sobre a lesão corporal, que é tratada como duas espécies distintas,

uma delas sobre a forma dolosa e culposa, genérica prevista no Código Penal (art.

129, caput e 129, § 6º) e a outra, da lesão corporal culposa, específica do CTB (art.

303).

Portanto, este trabalho analisa um tema que causa grande interesse no cenário

jurídico, que é a existência de distinção nas penas previstas às duas espécies de lesão

corporal, a culposa e a dolosa.

Nota-se com isso, a possível ausência do princípio da proporcionalidade e da

especialidade criminal, haja vista que, realizando-se uma comparação com a

tipificação da conduta, um tipo penal mais grave terá uma reprovação menor,

enquanto o menos grave será punido de forma mais acentuada.

Considerando que é a intenção do agente que vai determinar se ele vai

responder pelo crime de lesão corporal culposa de trânsito, cuja pena é mais grave,

ou pelo crime de lesão corporal dolosa no trânsito, cuja pena é mais leve, essa

diferença normativa é suficiente para elevar a importância do tema.

Isso porque, as penas de lesão corporal dolosa e culposa nos crimes de trânsito

são objeto de controvérsia no Direito Penal Brasileiro, porque a pena imposta possui

diferença a depender do caso concreto, pois a pena dolosa de lesão corporal no

trânsito é de detenção, de três meses a um ano, e a pena culposa de lesão corporal

trânsito é de detenção, de seis meses a dois anos.

Considerando as referidas penas, por meio dessa pesquisa, não se identifica

que o legislador tenha adotado critérios para apenar os crimes de lesão corporal

culposa no Código Penal, com pena mais branda que o mesmo tipo previsto na lei de

trânsito, tampouco com relação à lesão corporal dolosa.

Não se percebe uma competição ou afronta, ou discordância entre as

legislações do CP e do CTB, pois durante este estudo, não se identificou a causa de

o legislador ter procedido de forma diferente em relação ao crime de lesão corporal

nos dois Códigos.

No entanto, considerando que o papel do CTB é a preservação da vida com

absoluta prioridade, denota-se uma conduta incongruente do Código Penal que não 26

acompanhou a sistemática da evolução dos crimes de trânsito no Brasil, haja vista

que, mesmo sendo um crime sem intenção de causar danos, as consequências da

lesão corporal culposa podem ser graves e impactar a vida das vítimas de forma

significativa.

Entende-se que, em relação às penas de lesão corporal dolosa no trânsito, sua

aplicabilidade não é proporcional, pois deveria ser aplicada de forma mais severa,

sempre priorizando a defesa da vida. Isso porque, quando o agente tem a intenção e

a vontade de cometer o crime, ou seja, quando ele assume o risco e age livremente

com a finalidade de cometê-lo, a pena deve ser mais grave, sob pena de injustiças na

análise do caso concreto.

Por todo o exposto, este trabalho se propõe a provocar a discussão a respeito

da aplicação da pena do crime de lesão corporal no trânsito, e sugerir que o Código

Penal acompanhe a evolução normativa, por meio da atualização da pena do crime

doloso de lesão corporal no trânsito. Além disso, visa proporcionar conhecimento

sobre o tema aos estudiosos do direito do trânsito, acadêmicos e profissionais da área

jurídica. 27

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