Página 40287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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O recorrente aponta violação dos arts. 28, 29, 83, 109, 252, II e III, 564, I, 568 e 569 do Código de Processo Penal, insurgindo-se contra o arquivamento da queixa-crime, promovido pelo Ministério Público catarinense, argumentando, basicamente, inexistência da prevenção anotada na origem, ensejando a incompetência do juízo que homologou o arquivamento, por ter sido o mesmo que determinou o arquivamento do inquérito policial.

Diz haver ofensa decorrente da exigência de requisitos da ação penal exclusivamente privada para a ação penal privada subsidiária da pública; bem como aduz contrariedade da violação do princípio da indisponibilidade da ação penal pelo magistrado que deveria ter enviado o pedido de arquivamento para o Procurador-Geral de Justiça.

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 871/887).

É o relatório.

O inconformismo não merece abrigo.

Tendo em conta que as controvérsias apontadas pela defesa foram bem delineadas pelo Ministério Público Federal, adoto o parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Augusto Aras, como fundamento para decidir (fls. 877/887 – grifo nosso):

Extrai-se dos autos que, em inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de tráfico de entorpecentes pelo ora recorrente Thiago Luiz Tonin (IPL nº 018.10.017327-3), ante a apreensão de droga grudada com fita adesiva na parte externa do seu automóvel, concluiu-se pela insuficiência de provas aptas a esclarecer a autoria do delito.

Todavia, em decorrência de ter sido o ora recorrido Márcio Anderson Ribeiro o autor da representação feita à Polícia Civil no sentido de que Thiago Luiz Tonin estava traficando drogas, procedeu-se ao seu indiciamento pelo cometimento do delito de denunciação caluniosa, consoante relatório policial de fls. 149/155 e-STJ.

Após receber o caderno policial relatado, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu o seu arquivamento, nos seguintes termos (fls. 242/245 e-STJ):

Trata-se de procedimento investigatório instaurado, a priori, para apurar possível ocorrência do crime de tráfico de drogas, supostamente cometido pela pessoa de Thiago Luiz Tomin.

Ocorre que, pelos depoimentos colhidos no procedimento supramencionado, bem como pela afirmação do então investigado, que disse não conhecer a origem da substância entorpecente encontrada, e não ser de sua propriedade, juntamente com o fato de a droga ter sido apreendida na parte externa de seu veículo, em local de fácil acesso por qualquer pessoa,