acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Rafael de Santis (OAB: 112316/SP) - Fernando Ormastroni Nunes (OAB: 265316/SP) - Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB: 225209/SP) - Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB: 259400/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 104XXXX-52.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Márcio Donizetti da Silva -Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado (a) Walter Barone - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 330, I, 320 E 485, I, TODOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O TEOR DA SENTENÇA EXTINTIVA, ABORDANDO QUESTÕES GENÉRICAS E AFETAS A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Igor Carlos da Silva (OAB: 431345/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 104XXXX-24.2018.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado (a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REGRESSO. AJUIZAMENTO PELA SEGURADORA. DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ARTS. 6º E 25 DA LEI 8.987/95; ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS DA VÍTIMA DO EVENTO QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS POR FALTA DE AVISO À CONCESSIONÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA, NO PRAZO DE 90 DIAS, ESTABELECIDO PELO ARTIGO 204 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO AO ARCAR COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS, PORÉM, EM QUE INEXISTE A PROVA DO ALEGADO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM QUE SE FUNDA O PLEITO DE RESSARCIMENTO. MERAS TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SE PRESTAM A TAL COMPROVAÇÃO. AUSENTE, ADEMAIS, PROVA DO ALEGADO NEXO DE CAUSALIDADE, TENDO SIDO JUNTADOS LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS, QUE MAIS SE ASSEMELHAM A MERO ORÇAMENTO DE REPAROS. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Deborah Sperotto da Silveira (OAB: 51634/RS) - Aline C. Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
