EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SEGURO ANTE O NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO REFERENTE AO ANO DE 2015, PUGNANDO SUBSIDIARIAMENTE PELA APLICAÇÃO DE 35% PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009, E DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. A PROVA DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DO VEÍCULO DO ACIDENTADO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, “EX VI” DA SÚMULA 257 DO C. STJ E DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA CLARO QUANTO AO ACIDENTE, AO NEXO CAUSAL E AO GRAU MÉDIO DE INCAPACIDADE DO MEMBRO AFETADO. INDENIZAÇÃO QUE É DEVIDA PELO VALOR CORRESPONDENTE AO GRAU MÉDIO DE INCAPACIDADE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO APURADO NA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE O TETO LEGAL DE R$ 13.500,00. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.725,00, EQUIVALENTE A 50% DE 70%, CONFORME A TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES ADOTADOS PARA CÁLCULOS JUDICIAIS A CONTAR ACIDENTE, “EX VI” DA SÚMULA 580 DO C. STJ E JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA PELA TAXA E UM POR CENTO (1%) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, “EX VI” DA SÚMULA 426 DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Diego Francisco Rodrigues Fleck (OAB: 378727/SP) - Bruno de Assis Sartori (OAB: 349831/SP) -Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 100XXXX-22.2016.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente - Apelante: Claudia Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Juliana Feijó dos Reis - Apelada: Gislene dos Santos Feijó da Silva - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE LOCADORA, E AS RÉS, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIAS, NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2012. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATIVOS E ENCARGOS MENSAIS VENCIDOS A PARTIR DE JUNHO DE 2015. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC DE 2015. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE VISA À ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À COBRANÇA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESPEJO FUNDADO NO ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº 8.245/91, EVIDENTEMENTE PREJUDICADO, ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERSISTÊNCIA DA COBRANÇA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DESAUTORIZAVA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASO QUE COMPORTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM, QUANTO À COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Francisco Fernandes Junior (OAB: 173833/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 100XXXX-57.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Liliana de Oliveira Ferreira - Apelado: Robson Willian Bertolli - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *EMBARGOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM PRAZO DETERMINADO PARA O PERÍODO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014 A 04 DE AGOSTO DE 2016. LOCATÁRIO QUE INCORRE EM INADIMPLÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2015, INCLUSIVE, E SOFRE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NO CURSO DO PRAZO DETERMINADO, CULMINANDO COM O DECRETO DE DESPEJO E A RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2016. LOCADOR QUE OPTA POR PROMOVER A EXECUÇÃO DO DÉBITO LOCATÍCIO NA SOMA DE R$ 14.084,62 CONTRA A FIADORA INDICADA, QUE OPÕE OS EMBARGOS ARGUINDO CARÊNCIA DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO, ALÉM DA NULIDADE DA FIANÇA POR VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DECORRENTE DO QUADRO DE PARALISIA CEREBRAL, ALÉM DA EXONERAÇÃO DA FIANÇA POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA À IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO NO DIA 18 DE MAIO DE 2015. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, COM IMPOSIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS À EMBARGANTE, ARBITRADA A VERBA HONORÁRIA EM 15% DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. APELAÇÃO SÓ DA EXECUTADA EMBARGANTE, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA FIADORA NA AÇÃO DE DESPEJO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA A CARÊNCIA DA EXECUÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 779, IV, DO CPC DE 2015. FIADORA EXECUTADA QUE SE RESPONSABILIZOU DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, FIRMANDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO NO PLENO GOZO DA CAPACIDADE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, “EX VI” DOS ARTIGOS 1º E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 6º, “CAPUT”, E 84 DA LEI Nº 13.146/2015 (“LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO”). PERSISTÊNCIA DA GARANTIA PRESTADA, QUE NÃO COMPORTAVA EXONERAÇÃO NO CURSO NO PRAZO DETERMINADO, “EX VI” DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL. LOCAÇÃO QUE SE ESTENDEU POR QUASE TRÊS MESES APÓS O PRAZO CONTRATUAL EM RAZÃO DA AÇÃO DE DESPEJO, MAS SEM PRORROGAÇÃO. PERÍODO ESTENDIDO QUE TERIA SIDO ABRANGIDO PELO PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO PARA O CASO DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO DETERMINADO, “EX VI” DO ARTIGO 40, X, DA LEI Nº 8.245/91. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 17% DO VALOR DO DÉBITO, “EX VI” DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
