Página 232 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

a respeito da interrupção da prescrição, para cobrança de créditos tributários: (a) na vigência da redação original do inciso do parágrafo único do art. 174 do CTN, o despacho judicial ordenador da citação, por si só, não possuía o efeito de interromper a prescrição, pois se impunha a interpretação sistemática do art. , 2º, da Lei 6.830/80, emcombinação como art. 219, 4º, do CPC/73 e como parágrafo único do mencionado art. 174 do CTN; (b) a Lei Complementar 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, o fez para atribuir, ao despacho do juiz que ordenar a citação, o efeito interruptivo da prescrição. Porém, a data desse despacho deve ser posterior à entrada emvigor da mencionada Lei Complementar, sob pena de indevida retroação da novel legislação; (c) a Lei de Execução Fiscal, emseu art. , III, prevê que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que temo condão de interromper o lapso prescricional.IV. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.120.295/SP (Rel.Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010), igualmente sob o rito do art. 543-C do CPC/73, assimse pronunciou sobre a aplicabilidade das disposições do art. 219 do CPC/73 às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários: (a) o CPC/73, no 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, emExecução Fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita a devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), retroage à data do ajuizamento da execução, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional; (b) incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 219, 2º, do CPC).V. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, tambémsob o rito do art. 543-C do CPC/73, assentou o entendimento de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.VI. Na decisão agravada, foramobservados, de maneira coerente e harmônica, os entendimentos adotados pela Primeira Seção do STJ, nos três aludidos recursos repetitivos (REsp 999.901/RS, REsp 1.120.295/SP e REsp 1.102.431/RJ), tendo sido citados, ainda, outros julgados desta Corte, no sentido de que não se aplica o art. 40 da Lei 6.830/80, não se tratando de prescrição intercorrente, mas de prescrição inicial.VII. In casu, tendo o Tribunal de origemconsignado, no acórdão recorrido, que a citação não se realizou emrazão da inaptidão do Exequente de localizar a parte executada, ônus processual que lhe competia, conclusão emsentido contrário, para se entender que a demora na citação decorreu dos mecanismos da Justiça, importaria emreexame de matéria fático-probatória, providência vedada, emsede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, como já decidiu a Primeira Seção do STJ, no REsp 1.102.431/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/73.VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 971.875/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em07/02/2017, DJe 15/02/2017) Neste diapasão, tem-se que, no caso emtela, o despacho inicial que deferiu a citação não teve o condão de interromper o fluxo prescricional. Vejamos.Quando do ajuizamento da presente execução, em27/04/2006, a devedora já possuía contra si o decreto judicial de falência, conforme anotação registrada em29/11/2005 na Ficha da JUCESP (fl. 50), situação jurídica que a credora não pode alegar desconhecimento, nos termos do art. 99, XIII, da Lei de Falencias:Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) XIII - ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios emque o devedor tiver estabelecimento, para que tomemconhecimento da falência.Não obstante, a exequente deixou de requerer a citação da executada na pessoa do administrador judicial, representante legal da massa falida, nos termos do art. 12, III, do CPC/1973 (atual art. 75, V, CPC).Emdecorrência disso, a citação da executada se deu, inicialmente, na pessoa do sócio administrador, em27/06/2014 (fl. 39), tendo o Juízo constatado tal nulidade em 18/11/2015 (fls. 53/54) e a declarado, anulando a citação da executada.A citação válida da massa falida executada, na pessoa do administrador judicial, veio a ocorrer somente em13/11/2016 (fl. 59). Sabe-se:- o período da dívida constante na CDA emcobrança é de 2004;- o ajuizamento da execução fiscal se deu em27/04/2006;- o despacho inicial de citação foi proferido em19/06/2006;- a citação da massa falida executada ocorreu em 13/11/2016.Ve-se, portanto, que na data da citação da devedora a pretensão executória do crédito já estava extinto pela prescrição.Reforce-se que, no caso, o despacho citatório não produziu o efeito interruptivo da prescrição, emconsonância comentendimento consolidado no E. STJ, uma vez que a exequente deixou de promover a citação válida da devedora emtempo hábil (art. 99, XIII, da Lei 11.101/2005). Não incide, portanto, a retroação prevista no art. 219, 1º, do CPC/1973 9 (atual art. 240, , do CPC), já que a demora no trâmite processual é culpa exclusiva da exequente, que deixou de promover a citação da massa falida na pessoa do administrador judicial (art. 12, III, do CPC/1973), não se aplicando o entendimento constante na Súmula nº 106, do STJ.Neste esteio, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do crédito tributário em cobrança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo o processo comexame de mérito, combase no art. 487, II, do CPC, e extingo o crédito tributário inscrito na CDA nº 80.4.05.111073-77, pela ocorrência de prescrição, comamparo no art. 174, do CTN.Incabível a condenação das partes emhonorários sucumbenciais e custas. Sentença não sujeita à remessa necessária.Transitada emjulgado a sentença, a arquivo. P.R.I.

EXECUÇÃO FISCAL

0000034-15.2007.403.6109 (2007.61.09.000034-8) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 897 - EDSON FELICIANO DA SILVA) X EMPRESA AUTO ONIBUS PAULICEIA LTDA (SP143314 - MELFORD VAUGHN NETO E SP126888 - KELLY CRISTINA FAVERO)

Defiro o requerido pela Exequente e determino a suspensão do feito, devendo permanecer os autos ao arquivo sobrestado por umano e, findo este prazo, encaminhados ao arquivo provisório combaixa art. 40/LEF. Ressalto, por fim, que caso o exequente entenda diversamente a situação fática constante dos autos, basta que requeira a este Juízo o prosseguimento do feito coma fundamentação pertinente, a fimde se evitar a provocação desnecessária das instâncias superiores.

Intime-se.

Determino o cancelamento da restrição existente sobre o ônibus urbano, Volkswagen/16.180 CO - prefixo 1790 - Placa BXJ 2989, marca/modelo Nielson Urbanus, diesel, RENAVAM 637126106, ano de fabricação 1995, chassi 9BWYTARB1SDB85104, conforme cópias de fls. 26 e 51.

Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo , LXXVIII, Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO nº 3/2019 à CIRETRAN DE PIRACICABA - SP., a fimde que aseja cumprido o acima determinado.

EXECUÇÃO FISCAL

0000658-93.2009.403.6109 (2009.61.09.000658-0) - FAZENDA NACIONAL (SP035401 - REGINA MARIA ROMANO MOREIRA) X FERTEC IND/ E COM/ DE MAQUINAS E FERRAMENTAS TECNICAS LTDA (SP066140 - CARMINO ANTONIO PRINCIPE VIZIOLI) X ELIO GOMES X ALBERTINA DA COSTA GOMES

I. RelatórioTrata-se de pedido da União (FAZENDA NACIONAL) requerendo o pagamento de honorários advocatícios fixados em10% do valor da causa, emsentença proferida nos embargos à execução nº 000065978.2009.403.6109, transitada emjulgado.A petição vemacompanhada de memória de cálculo, cópia da sentença e acórdão prolatados nos embargos e do despacho que determinou, nos termos do artigo 85, parágrafo 13, que referida verba de sucumbência fosse acrescida no valor do débito principal e exigida nos autos da execução fiscal. É o que basta.II. FundamentaçãoA questão que deve ser analisada é aplicação da regra veiculada no art. 85, 13, do CPC, aos casos envolvendo execução fiscal ante o regramento específico de execução dos créditos públicos.A execução por quantia certa contra devedor solvente comumestá prevista no CPC/2015 e, no que concerne aos honorários, dispõe o referido estatuto normativo:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.(...) 13. As verbas de sucumbência arbitradas emembargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e emfase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. 14. Os honorários constituemdireito do advogado e têmnatureza alimentar, comos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação emcaso de sucumbência parcial.(...) 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.Este é o dispositivo legal do CPC que embasou o r. despacho judicial proferido nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0005032-31.2004.403.6109 (fl. 125) e a pretensão de querer cobrar na execução fiscal honorários fixados naqueles autos.Pois bem.A execução fiscal é uma execução por quantia certa, seja o devedor solvente ou insolvente, que é regida por lei especial (Lei n. 6.830/80) na qual os exequentes estão expressamente indicados no seu art. :Art. - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.Antes do advento da Lei n. 13.327/16, as condenações emhonorários das partes que litigavamcontra a UNIÃO FEDERAL pertenciamao ente público, a despeito da vigência do EOAB. Isto porque o regime de remuneração dos membros da Advocacia Pública Federal não previa remuneração por forma diversa dos subsídios. Neste quadro normativo, havia a possibilidade de inscrição emdívida ativa da UNIÃO dos honorários sucumbenciais, já que estes pertenciamlhe pertenciam. Após o advento da Lei n. 13.327/2016, o quadro normativo foi alterado, passando a titularidade dos honorários de sucumbência aos membros da Advocacia Pública Federal. Veja-se:CAPÍTULO XVDAS CARREIRAS JURÍDICASArt. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvemos ocupantes dos cargos:I - de Advogado da União;II - de Procurador da Fazenda Nacional;III - de Procurador Federal;IV - de Procurador do Banco Central do Brasil;V - dos quadros suplementares emextinção previstos no art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.(...) Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas emque foremparte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencemoriginariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.Parágrafo único. Os honorários não integramo subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagempecuniária. (g.n) O art. 29 da Lei n. 13.327/2016 estabelece que os honorários advocatícios de sucumbência das causas emque foremparte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencemoriginariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo. Basta separar os dizeres legais para se ter: a) o objeto da relação de pertinência são honorários de advogado de sucumbência de causas emque entes públicos foremparte e b) tais honorários pertencemaos ocupantes dos cargos da Advocacia Pública Federal indicados art. 27.Os honorários advocatícios fixados emações judiciais em que a UNIÃO seja a parte demandada são executados conforme o rito estabelecido no CPC como execução civil comum. Já os honorários advocatícios previstos no D.L n. 1025/69 são executados conforme o rito estabelecido na LEF, como execução civil especial, comprocedimento e regramentos inerentes à cobrança da dívida ativa. A regra prevista no art. 85, 13, do CPC, é aplicável a processos regidos pelo CPC, não se podendo aplicá-la emprejuízo da legislação especial (Lei n. 6.830/80), a qual, frisa-se, não autoriza a cobrança de nenhumoutro valor que não créditos públicos, pertencentes a umente público.Diante deste quadro, não é admissível a cobrança do direito de honorários sucumbenciais fixados emoutras demandas (embargos à execução fiscal, embargos de terceiros, ações pelo procedimento comumetc. - art. 30, inc. I, da Lei n. 13.327/2016) no bojo da execução fiscal, combase na regra do art. 85, 13, do CPC.Ante o exposto, revendo posicionamento anteriormente adotado neste juízo, indefiro o pedido de fls. 108 para início, nestes autos, do cumprimento de sentença para a cobrança de honorários advocatícios, podendo o mesmo ser realizado nos embargos nº 0000659-78.2009.403.6109.Traslade-se cópia deste despacho para os autos dos embargos referidos.Após, tornem os autos ao arquivo, nos termos do art. 40, da LEF.Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0006378-41.2009.403.6109 (2009.61.09.006378-1) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 3117 - MARIO EVARISTO AVANCINI BRASIL) X INPEL INSTALADORA DE PARA RAIOS S/C LTDA - ME X MOIZES ONOFRE GOMES

I. RELATÓRIOTrata-se de execução fiscal ajuizada inicialmente emface da pessoa jurídica para cobrança de créditos tributários.No curso da ação sobreveio a informação nos autos de que a empresa teria encerrado suas atividades (fl. 56), circunstância que autorizaria a aplicação da diretriz da Súmula 435/STJ e da regra veiculada no art. 10 do Decreto n.º 3.708/19, do art. 158 da Lei n.º 6.404/76 e do art. , inc. V, da Lei n.º 6.830/80, razão pelo qual a exequente pugnou pela inclusão do sócio administrador no polo passivo (fls. 58/58-verso), pedido que fora deferido pelo Juízo (fls. 64). É o que basta.II. FUNDAMENTAÇÃO1. DA SUPERAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DIRETRIZ ASSENTADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSTERIORMENTE À SÚMULA 435/STJA suspensão ordenada pelo eg. STJ (Tema 981 -REsp. n.º 1.645.333-SP e REsp. nº 1.645.281-SP) destina-se a discutir as teses de responsabilização partindo da premissa de que a dissolução irregular é fato jurídico que autoriza o redirecionamento, havendo apenas a pendência de deliberação a respeito de se exigir a presença dos sócios-gerentes no momento da ocorrência do fato gerador do tributo e da dissolução irregular.Importante aqui consignar que, quando o eg. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL pronuncia decisão sobre umdeterminado tema envolvendo matéria constitucional, o eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA temrevisado seu entendimento para se adequar ao que decidido pela Corte Constitucional. Tal é o que se ocorreu nos casos da Súmula 470/STJ , da Súmula 366/STJ , da Súmula 348 e da Súmula 157/STJ , todas revogadas. APÓS decisões emsentido diverso proferidas pelo eg. STF. Ora, o egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu que é inconstitucionalo art. 13 da Lei 8.620/93, tanto por vício formal (violação ao art. 146, III , da Constituição Federal) como por vício material (violação aos arts. , XIII , e 170, parágrafo único da Constituição Federal), emdecisão proferida no Recurso Extraordinário n. 562276 (03/11/2010) POSTERIORMENTE à edição da Súmula 435/STJ (14/04/2010), assentando interpretações das regras constitucionais que são prejudiciais à aplicação da Súmula 435 e que são importantes para a resolução do caso, residindo neste ponto a distinção exigida pelo art. 1.037, , do CPC, que autoriza o julgamento da pretensão fazendária.2. DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICADAS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 562276O art. 13 da Lei n.º 8.620, de 5 de janeiro de 1993, estabelecia:Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondemsolidariamente, comseus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondemsolidariamente e subsidiariamente, comseus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para coma Seguridade Social, por dolo ou culpa. (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Em3 de novembro de 2010,no âmbito do controle difuso de constitucionalidade das leis, no Recurso Extraordinário n. 562276, o eg. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu, comrepercussão geral, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n.º 8.620/93, emjulgamento cuja ementa é a seguinte: EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bemcomo diretrizes para que o legislador de cada ente político